EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ENCAMINHADO PELA MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 17/2026, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO E REFORMAR O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL; E A LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A SECRETARIA ADJUNTA DE BEM-ESTAR ANIMAL".
Samantha Iris;
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