| Recebimento: 02/06/2026 08:40:56 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
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Tempo gasto: 26 dias, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2026 12:36:13 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2026 06:59:18 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ, N° 1362 DE 14 DE MAIO DE 2026. ENCAMINHADO À DIRETORIA DE CERIMONIAL PARA A CONFECÇÃO DO CERTIFICADO, ATRAVÉS DA C.I. 210/2026 DE 2/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 09:25:15 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2026 12:36:13 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 19 dias, 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 99/2026 - PROMULGAÇÃO
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| Recebimento: 11/05/2026 15:21:13 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2026 13:37:27 |
Ação: Redação Final Analisada
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Tempo gasto: 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 158/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
13586/2026
KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR FERNANDO FERNANDES DUARTE DE OLIVEIRA.
16987/2026
KATIUSCIA MANTELI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA RAFAELA FREITAS SIQUEIRA.
17151/2026
KATIUSCIA MANTELI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO AO SENHOR KLEVERSON NELMIR ANTUNES DE SOUZA.
17227/2026
KATIUSCIA MANTELI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA HEGLA CATIANE OLEINICZAK PINTO.
17050/2026
KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 383/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 06/05/2026 09:13:59 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2026 12:09:36 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL. ENCAMINHADA ATRAVÉS DA C.I. 160/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 13:22:40 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 13:29:39 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/04/2026.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 13:20:54 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 30/04/2026 13:22:40 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
AUTORIZAÇÃO PARA COMPOR PAUTA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 13:20:01 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 13:20:54 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 11:27:05 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2026 11:27:24 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 133/2026/SCP
Assunto: Encaminha processos pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela aprovação exarados pela referida comissão.
PROCESSO nº 11723/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO DO FORMIGUEIRO, REALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA.
PROCESSO nº 14531/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A FESTA COMEMORATIVA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO GRANDE TERCEIRO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO DIA 21 DE JUNHO.
PROCESSO nº 18007/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “FESTA DE SÃO DOMINGOS SÁVIO DO BAIRRO DOM AQUINO”.
DECRETOS LEGISLATIVOS
PROCESSO nº 16987/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA RAFAELA FREITAS SIQUEIRA.
PROCESSO nº 17050/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
PROCESSO nº 17150/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO AO SENHOR LUCKY MARLON NASCIMENTO ROSSINI.
PROCESSO nº 17151/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO AO SENHOR KLEVERSON NELMIR ANTUNES DE SOUZA.
PROCESSO nº 17152/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO A SENHORA MARIA AUCICLEIDE DA SILVA TEZOLIN.
PROCESSO nº 17637/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JEFERSON DA SILVA ARRUDA.
PROCESSO nº 17998/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA JULIANA MERIJ MARIO MACEDO.
PROCESSO nº 17508/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA ANGÉLICA ANAI ANGULO.
PROCESSO nº 17227/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA HEGLA CATIANE OLEINICZAK PINTO.
PROCESSO nº 18001/2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE :CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ALBERTO DA CUNHA MACEDO.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 13:48:09 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/04/2026 11:51:23 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 10:05:12 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 10:13:33 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 17050/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 10/04/2026 09:59:18 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 10:05:12 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 09:23:03 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 09:59:18 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 10:23:13 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 09/04/2026 10:23:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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