| Recebimento: 02/06/2026 08:40:01 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 08:27:20 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2026 08:30:02 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ, N° 1371 DE 26 DE MAIO DE 2026. ENCAMINHADO À DIRETORIA DE CERIMONIAL PARA A CONFECÇÃO DO CERTIFICADO, ATRAVÉS DA C.I. 210/2026 DE 2/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 12:35:11 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2026 08:27:20 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 11 dias, 19 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 079, DE 19 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 12:20:12 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 12:35:11 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 78/2026 - PROMULGAÇÃO
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| Recebimento: 15/05/2026 12:45:34 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 07:14:43 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/5/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 12:41:56 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 15/05/2026 12:45:34 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 12:41:00 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2026 12:41:56 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO PAUTA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 08:51:30 |
Fase: Diligências da Secretaria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2026 08:51:54 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 147/2026/SCP
Assunto: Encaminha processos pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela aprovação exarados pela referida comissão.
PROCESSO Nº 11722/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A TRADICIONAL FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, REALIZADA NO BAIRRO NOVO COLORADO.
PROCESSO Nº11946/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LEÕES DA COLINA (ALECO), NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT.
PROCESSO Nº 12212/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO SEDENTARISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO Nº 17149/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O DIA 26 DE AGOSTO, DATA DA FUNDAÇÃO DO CPA1, REGIÃO PERTENCENTE AO BAIRRO MORADA DA SERRA.
PROCESSO Nº 17106/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO AO SENHOR “SIDNEY LOPES DE OLIVEIRA FILHO”.
PROCESSO Nº 17153/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA ROSANGELA REGINA MILES DE OLIVEIRA.
PROCESSO Nº 17029/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA SAMANTHA DOS ANJOS FARIA.
PROCESSO Nº 17507/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ.
PROCESSO Nº 10221/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA.
PROCESSO Nº 17842/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA AMANDA PEREIRA SIMEONE ANTUNES DE SOUZA.
PROCESSO Nº 17552/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOÃO BATISTA FERREIRA.
PROCESSO Nº 10223/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA SIRIANA MARIA DA SILVA.
PROCESSO Nº 18296/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA “CLAUDIA CRISTINA COSTA OCTAVIANO”.
PROCESSO Nº 18756/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: DISPÕE SOBRE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA SUZY HEIDY JANET MIRANDA CORDOVA.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 08:31:30 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/05/2026 08:32:16 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: 17.106/2026
Autoria: Vereador Demilson Nogueira
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo que “CONCEDE TÍTULO HONORIFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO À SENHORA “SIDNEY LOPES DE OLIVEIRA FILHO”.
I - RELATÓRIO
O presente Projeto de Decreto Legislativo busca conceder o Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Professor Benedito Pedro Dorileo” ao senhor Sidney Lopes de Oliveira Filho.
O Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Professor Benedito Pedro Dorileo” destina-se a homenagear professores que se destacaram pelo desempenho profissional excepcional em sala de aula no município de Cuiabá.
Sustenta o proponente que o agraciado é professor, formado em História e Filosofia, e pós-graduado lato sensu em História.
É o relatório.
II - EXAME DA MATÉRIA
A concessão do Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Professor Benedito Pedro Dorileo” destina-se ao reconhecimento de professores que se destacam em sala de aula no município de Cuiabá, em razão de seu desempenho profissional exemplar.
O referido Título foi instituído pela Resolução nº 24/2009, nos seguintes termos:
Art. 2º Farão jus a esta honraria os professores que se destacarem em sala de aula no município de Cuiabá, quanto ao seu desempenho profissional:
I - desempenho acadêmico qualitativo dos alunos;
II - interação com os alunos e comunidade;
III – assiduidade;
IV – pontualidade.
Parágrafo único. Este Prêmio será conferido anualmente aos professores ativos, lecionando por um período mínimo de cinco anos e que tenham se destacado nas suas funções. Cada unidade de ensino deverá indicar um premiado por ano, dentre os professores do quadro que apresentarem os critérios citados. Este prêmio reconhece o desempenho profissional excepcional.
Art. 3º Memorial descritivo elaborado pelo Professor indicado.
Art. 4º Esta honraria deverá ser proposta por meio de Projeto de Decreto Legislativo, com Anuência por escrito do homenageado.
Parágrafo único. Cada vereador (a) poderá fazer uma indicação, homenageando o (a) Professor (a) que represente sua área de atuação no município.
O processo atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá), bem como às disposições da Resolução nº 24/2009.
Foram apresentados os seguintes documentos, constantes dos anexos avulsos:
Declaração de idoneidade moral;
Documento de Identidade;
Declaração de Anuência;
Biografia da Homenageada;
Certidão Negativa de antecedentes criminais 1º grau Justiça Estadual;
Certidão Negativa de antecedentes criminais 2º grau Justiça Estadual;
Certidão Negativa de antecedentes criminais 1º grau Justiça Federal;
Certidão Negativa de antecedentes criminais 2º grau Justiça Federal.
III – REDAÇÃO.
O Projeto atende parcialmente as exigências estabelecidas na Lei Complementar nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
IV – CONCLUSÃO.
O processo atende integralmente às exigências estabelecidas na Resolução nº 24/2009, bem como aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B da Resolução nº 8/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá). A documentação apresentada encontra-se completa e regular, demonstrando que o indicado preenche todos os critérios necessários para a concessão do Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Professor Benedito Pedro Dorileo”.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de que o nome da pessoa homenageada seja conferido e reproduzido na redação final exatamente conforme consta em seu documento pessoal anexado ao processo eletrônico, prevalecendo este sobre eventuais divergências de grafia constantes na proposta original.
Isto posto, não se identificam óbices de natureza constitucional, legal, regimental ou técnica que impeçam o regular prosseguimento da matéria.
V – VOTO.
VOTO DO RELATOR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 08:30:53 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/05/2026 08:31:30 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 07:53:43 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/05/2026 08:30:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 18 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação:
ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 10:05:18 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 10:12:31 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 17106/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 13/04/2026 09:55:08 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 10:05:18 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:37:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/04/2026 09:40:34 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:10:15 |
Fase: Complementar Documentação |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 13/04/2026 09:27:58 |
Ação: Documentação Complementada
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 09:23:03 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 09:49:03 |
Ação: Documentação Inconsistente
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 11:23:23 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 09/04/2026 11:23:23 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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