| Recebimento: 01/07/2026 10:22:03 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
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Tempo gasto: 65 dias, 17 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 14:09:49 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 14:13:19 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1386, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DE CERIMONIAL POR MEIO DA CI Nº 245/2026/SAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 13:55:32 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 13:57:23 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO EM 11 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 13:56:19 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2026 14:06:53 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 116/2026 - RED
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| Recebimento: 02/06/2026 10:01:34 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2026 10:05:53 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 28/05/2026 EM FASE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 09:56:34 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 02/06/2026 10:01:34 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 10:27:28 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2026 09:56:34 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO PAUTA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 08:27:51 |
Fase: Diligências da Secretaria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/05/2026 08:28:07 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 169/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela aprovação exarados pela referida comissão.
- PROCESSO Nº 18779/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “WLADIMIR COLMAN DE AZEVEDO JUNIOR.
- PROCESSO Nº 18814/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA SORAIA FERREIRA..
- PROCESSO Nº 17687/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “MARCELO IVAN KLEIN”.
- PROCESSO Nº 19455/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA IRMÃ NILDA DE PAULA SOUZA A SENHORA MARCIA DA SILVEIRA GONÇALVES DE ASSIS.
- PROCESSO Nº 20542/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA “MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA DE OLIVEIRA”.
- PROCESSO Nº 19661/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA IRMÃ NILDA DE PAULA SOUZA A SENHORA MEIRE LEITE DE ASSIS VIANA.
- PROCESSO Nº 19662/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA IRMÃ NILDA DE PAULA SOUZA A SENHORA RITA DE OLIVEIRA POMPILHO.
- PROCESSO Nº 22207/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO À SENHORA LUÍSA DE HOLANDA ARRUDA SOUZA.
- PROCESSO Nº 18777/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA STELA CUNHA VELTER.
- PROCESSO Nº 21779/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA FRANCINE ORTIZ LOPES.
- PROCESSO Nº 20068/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR WILTON LEAL MARINHO DOS SANTOS.
- PROCESSO Nº 20820/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANDERSON AMARAL ROSA.
- PROCESSO Nº 20535/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “JULIANO PASSOS DAMASCENO”.
- PROCESSO Nº 18556/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR VALDIR ADÃO MACAGNAM JÚNIOR.
- PROCESSO Nº 17686/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA “ALCINA SOARES DA SILVA”.
- PROCESSO Nº 18815/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO AO SENHOR FRANCISCO MÁRCIO MOREIRA DA SILVA.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 08:27:11 |
Fase: Parecer Emitido |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/05/2026 08:27:51 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 08:14:19 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/05/2026 08:14:48 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 11:18:48 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/05/2026 08:14:19 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 23 dias, 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 09:36:15 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 09:49:57 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 17687/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 24/04/2026 09:01:26 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 09:36:15 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 08:14:28 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2026 09:01:26 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 09:40:37 |
Fase: Complementar Documentação |
Setor:Gabinete Vereador Sargento Joelson |
| Envio: 16/04/2026 09:48:07 |
Ação: Documentação Complementada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: ANEXADO DECLAÇÃO DE IDONEIDADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 10:05:14 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 10:09:33 |
Ação: Documentação Inconsistente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 09:00:44 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Sargento Joelson |
| Envio: 14/04/2026 09:00:44 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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