PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 184/2026

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 15/04/2026 11:14:57

N° Processo 18071/2026

N° Protocolo 18064/2026

ID 525224

Ementa

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Ranalli.;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7647/2026

Histórico da Tramitação _{174 Dia(s), 21 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 07/10/2026 08:32:49	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2026 08:32:26	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/10/2026 08:32:49	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.647 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2026 08:31:57	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/10/2026 08:32:26	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1452 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 900/2026 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 07/10/2026 08:10:50	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/10/2026 08:31:57	Ação: Anexada
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.647 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2026 08:07:25	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/10/2026 08:10:50	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/09/2026 08:32:33	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 17/09/2026 14:09:23	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 9 dias, 5 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: SIGED- 133488/2026 / NO PAPER 18071/2026 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.647 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.647 de 17 de setembro de 2026: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17 de setembro de 2026. Atenciosamente, ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER PREFEITO MUNICIPAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 858/2026 - LEI

Recebimento: 04/09/2026 11:57:39	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/09/2026 12:22:48	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 865/2026/GP/CMC.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 113/2026 - OFÍCIO Nº 865/2026/GP/CMC

Recebimento: 03/09/2026 13:43:01	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 04/09/2026 11:16:27	Ação: Seguir
Tempo gasto: 21 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 314/2026/SCP Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL. Senhor Secretário, Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões. PROC N° AUTOR (A) EMENTA 4794/2026 (PL) MAYSA LEÃO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SAÚDE DO CATADOR DE RECICLÁVEIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18071/2026 (PL) RANALLI INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17145/2026 (PL) DILEMÁRIO ALENCAR INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22025/2026 (PL) RANALLI INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 822/2026 - REDAÇÃO FINAL - 18071/2026

Recebimento: 02/09/2026 09:14:53	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/09/2026 09:16:21	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL. ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 383/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2026 09:12:43	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2026 09:14:53	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1481/2026 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 1482/2026 - BV - MANUAL - SEGUNDA FASE

Recebimento: 26/08/2026 10:34:29	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2026 09:12:43	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1479/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 1480/2026 - BV - MANUAL - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 26/08/2026 10:32:13	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 26/08/2026 10:34:29	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1462/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 26/08/2026 10:30:27	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/08/2026 10:32:13	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2026. PARECERES DA CCJR E CCAD PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2026 11:56:00	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 26/08/2026 10:30:27	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2026 11:55:23	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/08/2026 11:56:00	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2026 08:39:15	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/08/2026 08:46:55	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 286/2026/SCP ASSUNTO: ENCAMINHA - PROCESSO Senhor Secretário, Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão da Criança e do Adolescente, devolvemos os processos abaixo, acompanhado dos pareceres, exarados pelas referidas comissões. Processo nº 18071/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/08/2026 15:08:57	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Envio: 17/08/2026 08:39:15	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO . ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 627/2026 - CCAD Conclusão da Comissão 514/2026 - CCAD Despacho e Certidão 510/2026 - CCAD

Recebimento: 11/08/2026 15:07:52	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/08/2026 15:08:57	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2026 13:31:56	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/08/2026 15:07:52	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 35 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2026 12:24:19	Fase: Diligências da Comissão	Setor:Gabinete da Presidência da Comissão da Criança e do Adolescente
Envio: 10/08/2026 12:27:43	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Na qualidade de Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, designo o Vereador Eduardo Magalhães como Relator do presente processo, para análise e emissão do respectivo parecer, nos termos regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/07/2026 10:52:17	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 10/08/2026 11:51:14	Ação: Despachado
Tempo gasto: 25 dias, 58 minutos
Complemento da Ação: Despacho. Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão da Criança e do Adolescente, para ciência e adoção das providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/07/2026 17:26:20	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/07/2026 10:52:17	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÃMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 491/2026 - CCJR Conclusão da Comissão 482/2026 - CCJR Despacho e Certidão 475/2026 - CCJR

Recebimento: 28/04/2026 09:06:04	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 14/07/2026 17:26:20	Ação: Despachado
Tempo gasto: 77 dias, 8 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2026 12:27:36	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2026 12:25:52	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2026 08:10:38	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 23/04/2026 12:27:36	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/04/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2026 08:08:35	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/04/2026 08:10:38	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 23/04/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2026 11:14:57	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI
Envio: 15/04/2026 11:14:57	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{174 Dia(s), 21 horas, 17 minuto(s).}

07/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/10

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 07/10/2026

07/10

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 07/10/2026 Anexo Simples

07/10

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 21 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 07/10/2026

07/10

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 19 dias, 18 horas, 1 minuto Sancionado Despacho Eletrônico - 07/10/2026

out

08/09

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 13 dias, 1 hora, 46 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 17/09/2026 Anexo Simples

04/09

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 6 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 04/09/2026 Ofício do Expediente

03/09

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 2 dias, 2 horas Seguir Despacho Eletrônico - 04/09/2026 Anexo Simples

02/09

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 02/09/2026

02/09

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 02/09/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

set

26/08

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 6 dias, 22 horas, 38 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 02/09/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

26/08

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 26/08/2026 Boletim de Votação

26/08

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 26/08/2026

19/08

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 6 dias, 22 horas, 34 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 26/08/2026

19/08

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 3 horas, 9 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 19/08/2026

17/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 7 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 17/08/2026

11/08

8. Emitir Parecer COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5 dias, 17 horas, 30 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/08/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

11/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Despachado Despacho Eletrônico - 11/08/2026

10/08

8. Emitir Parecer Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 2 horas, 40 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/08/2026

10/08

Diligências da Comissão Gabinete da Presidência da Comissão da Criança e do Adolescente 36 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 10/08/2026

ago

16/07

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 25 dias, 58 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 10/08/2026

14/07

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 1 dia, 17 horas, 25 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/07/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

jul

28/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 78 dias, 5 horas Despachado Despacho Eletrônico - 14/07/2026

23/04

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 23 horas, 58 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 27/04/2026

22/04

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 4 horas, 16 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 23/04/2026

22/04

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 20 horas, 55 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 22/04/2026

15/04

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 15/04/2026

abr

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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Portais

Projeto de Lei 184/2026

Histórico da Tramitação 174 Dia(s), 21 horas, 17 minuto(s).

Histórico da Tramitação 174 Dia(s), 21 horas, 17 minuto(s).

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