| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 4. Emissão de Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 11:46:09 |
Fase: 4. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/06/2026 11:46:52 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 13:04:41 |
Fase: Analisar e Diligenciar |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2026 13:08:12 |
Ação: Emenda Protocolada nas Comissões
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 13:36:23 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 21/05/2026 09:08:17 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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