| Recebimento: 07/10/2026 08:49:31 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 08:49:08 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:49:31 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.640 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 08:48:44 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:49:08 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1452 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 901/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 07/10/2026 08:11:05 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:48:44 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.640 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 08:08:23 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:11:05 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 07:49:50 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/09/2026 13:34:23 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 5 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED- 129253/2026 / NO PAPER 21999/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.640 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.640 de 17 de setembro de 2026: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDIMOVEIS MT. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
PREFEITO MUNICIPAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 851/2026 - LEI
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| Recebimento: 26/08/2026 09:15:19 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 09:29:22 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 811/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 107/2026 - OF Nº 811
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| Recebimento: 26/08/2026 09:15:01 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 09:15:19 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 14:39:54 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2026 09:15:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 10:03:48 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2026 10:05:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/08/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1404/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 19/08/2026 10:02:31 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 10:03:48 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/08/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 10:02:02 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 19/08/2026 10:02:31 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 08:40:40 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 10:02:02 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 12:29:44 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/08/2026 12:30:04 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 285/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhado do parecer exarado pela referida comissão.
PROCESSO Nº 21999/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. TEN CEL DIAS QUE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDIMOVEIS MT.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 14:12:56 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/08/2026 10:53:57 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 77 dias, 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 09:39:30 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 10:10:42 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 10:26:07 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 09:39:30 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 10:18:05 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2026 10:26:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 09:10:04 |
Fase: Complementar Documentação |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 13/05/2026 15:07:18 |
Ação: Documentação Complementada
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Tempo gasto: 5 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 09:19:27 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 12:29:45 |
Ação: Documentação Inconsistente
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVEMOS O PROCESSO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA CONFORME REQUSITOS DA LEI Nº 3.158 DE 09 DE JULHO DE 1993.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 13:37:55 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 11/05/2026 13:37:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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