| Recebimento: 07/10/2026 08:38:50 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 08:38:16 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:38:50 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.644 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 08:37:40 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:38:16 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1452 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 901/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 07/10/2026 08:11:11 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:37:40 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.644 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 08:07:52 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:11:11 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 11:12:41 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/09/2026 14:00:41 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED- 131649/2026 / NO PAPER 27903/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.644 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.644 de 17 de setembro de 2026: INSTITUI O DIA DA FEIRA GASTRONÔMICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
PREFEITO MUNICIPAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 855/2026 - LEI
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| Recebimento: 28/08/2026 12:53:38 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2026 13:06:08 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 825/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 109/2026 - OFÍCIO Nº 825/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 27/08/2026 10:42:00 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/08/2026 11:47:56 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 306/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
22532/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “MENOS TELAS, MAIS LIVROS” NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ.
27903/2025
(PL)
PROF. MÁRIO NADAF
INSTITUI O DIA DA FEIRA GASTRONÔMICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
31162/2026
(PL)
T. CORONEL DIAS
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O EVENTO "AVIVA-MT", ORGANIZADO PELA MISSÃO ENCHEI-VOS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 806/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 26/08/2026 09:08:43 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 09:09:51 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 377/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 09:37:05 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 09:39:24 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2026.
PARECERES DA CCJR E CCPH PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA SUPRESSIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 09:36:41 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 19/08/2026 09:37:05 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 08:39:33 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 09:36:41 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 10:35:19 |
Fase: Diligências da Secretaria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/08/2026 10:20:41 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 278/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA - PROCESSO
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 27903/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: INSTITUI O DIA DA FEIRA GASTRONÔMICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 21115/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DECLARA O HORTO FLORESTAL TOTÉ GARCIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, AMBIENTAL E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.
Processo nº 22874/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A TRADIÇÃO DO T’CHÁ COM BOLO CUIABANO.
Processo nº 22873/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A VISITA NOS LARES, COMÉRCIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA BANDEIRA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 633/2026 - CCPH
Conclusão da Comissão 505/2026 - CCPH
Despacho e Certidão 499/2026 - CCPH
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| Recebimento: 30/06/2026 14:35:15 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/07/2026 10:07:35 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 12:53:10 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/06/2026 14:35:15 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:21:16 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2026 09:51:31 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 10:46:26 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2026 10:21:16 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 10:42:03 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 10:46:26 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 11/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 08:37:06 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Prof. Mario Nadaf |
| Envio: 10/06/2026 08:37:06 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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