| Recebimento: 20/08/2026 11:37:49 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2026 11:37:07 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 11:37:49 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: ENCAMINHADA AO ARQUIVO VITUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 11:29:55 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 11:37:07 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1430, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 765/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 20/08/2026 11:27:03 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 11:29:55 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.613, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 10:56:09 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 11:21:21 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2026 10:20:28 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 18/08/2026 14:17:54 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 112798/2026 / NO PAPER 25655/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.613 DE 17 DE AGOSTO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.613 de 17 de AGOSTO de 2026: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA DO TÉCNICO EM NECROPSIA”.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 18 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 750/2026 - LEI
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| Recebimento: 23/07/2026 10:14:48 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/07/2026 10:02:18 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 681/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 97/2026 - OF Nº 681.2026
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| Recebimento: 21/07/2026 09:37:18 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/07/2026 08:25:56 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 262/2026/SCP
Cuiabá, 21 de julho de 2026
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixos relacionados, após a análise das Redações Finais por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
25654/2026
(PL)
BAIXINHA GIRALDELLI
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DO PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA”.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
25655/2026
(PL)
BAIXINHA GIRALDELLI
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA DO TÉCNICO EM NECROPSIA”.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 680/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 16/07/2026 13:53:27 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/07/2026 13:54:21 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 324/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 08:15:23 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/07/2026 08:16:23 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/07/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA SUPRESSIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 08:15:01 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 16/07/2026 08:15:23 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 08:14:07 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/07/2026 08:15:01 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 12:33:05 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2026 12:50:27 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 17 minutos
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Complemento da Ação: EM ATENÇÃO A COMUNICAÇÃO INTERNA N º 256/2026/SPC, DEVOLVEMOS O PROCESSO PARA JUNTADA DO PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 665/2026 - C.I 256/2026
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| Recebimento: 08/07/2026 10:19:33 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/07/2026 10:25:01 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/07/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA SUPRESSIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 10:17:48 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 08/07/2026 10:19:33 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 14:58:21 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/07/2026 10:17:48 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 14:49:56 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/07/2026 14:50:05 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 231/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres exarado pela referida comissão.
PROCESSO Nº 25654/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DO PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA”.
PROCESSO Nº 25655/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA DO TÉCNICO EM NECROPSIA”.
PROCESSO Nº 26504/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA DO BAIRRO NOVO TERCEIRO.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 15:18:59 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/07/2026 14:49:56 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO.
ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 12:17:43 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/06/2026 15:18:59 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 12:39:49 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 12:38:19 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 09:10:03 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 12:39:49 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 09:04:31 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2026 09:10:03 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 16:19:15 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 28/05/2026 16:19:15 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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