| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 11 dias, 6 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2026 07:54:14 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/06/2026 11:45:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 14:47:30 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 14:54:54 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 26872/2026 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 08/06/2026 11:53:35 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 14:47:30 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 11:53:15 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2026 11:53:35 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 17:25:55 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 03/06/2026 17:25:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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