| Recebimento: 19/06/2026 12:03:28 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 9 dias, 6 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2026 10:35:10 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2026 10:38:21 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 29408/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 17/06/2026 08:35:58 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2026 10:33:05 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 08:32:53 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 08:35:14 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 07:36:55 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 17/06/2026 07:36:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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