Data de apresentação 18/06/2026 10:00:36
 N° Processo 29846/2026
 N° Protocolo 29847/2026
 ID 536928
 Ementa

Requer informações acerca das medidas de fiscalização adotadas para assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 4.860/2006.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação