| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2026 11:23:04 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2026 12:13:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 09:17:58 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/06/2026 09:19:09 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23/06/2026.
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 10:12:13 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2026 09:17:58 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 30057/2026 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 19/06/2026 10:10:23 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/06/2026 10:11:39 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 15:33:28 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 18/06/2026 15:33:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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