| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 22 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 11:20:00 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2026 11:24:19 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido.
Encaminho para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:45:48 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 09:49:04 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 377091/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 17/07/2026 10:02:33 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/07/2026 09:45:48 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 09:57:44 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/07/2026 10:01:11 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 09:42:48 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 17/07/2026 09:42:48 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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