| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 21 dias, 14 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2026 12:27:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2026 12:27:47 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 10:05:41 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2026 09:01:59 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 10:47:31 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2026 10:05:41 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 09:47:48 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2026 10:47:31 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 11/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 10:31:30 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 03/08/2026 10:31:30 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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