| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 21 dias, 13 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2026 12:34:01 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2026 12:34:16 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 10:15:42 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2026 09:19:30 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS O REGISTRO DO PROCESSO Nº 9574/2026 QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. (ARQUIVADO) POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 09:25:11 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2026 10:15:42 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 50 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 12:16:17 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2026 09:25:11 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 11/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 11:09:39 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 06/08/2026 11:09:39 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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