Data de apresentação 10/08/2026 13:41:22
 N° Processo 42131/2026
 N° Protocolo 42057/2026
 ID 549587
 Ementa

Indico intensificar ações de Fiscalização para garantir o cumprimento da legislaçãosobre Ruídos no mercado do Porto.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação