Data de apresentação 11/08/2026 08:45:00
 N° Processo 42224/2026
 N° Protocolo 42150/2026
 ID 549703
 Ementa

Requer informações acerca da implementação da Lei Municipal nº 6.439/2019, regulamentada pelo Decreto nº 8.357/2021, que dispõe sobre o animal doméstico comunitário no Município de Cuiabá.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação