| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 15 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2026 13:07:43 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2026 10:40:45 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 09:32:01 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2026 09:37:15 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 46125/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 28/08/2026 10:12:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 09:32:01 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 10:07:53 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2026 10:12:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 10:05:18 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 28/08/2026 10:05:18 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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