| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 28 dias, 13 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2026 12:35:34 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/09/2026 12:36:46 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 10:10:23 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2026 10:17:37 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS,
DECLARAÇÃO DE BUSCA:
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 09:52:47 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2026 10:10:23 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 09:52:14 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2026 09:52:47 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 22/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 09:28:56 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 15/09/2026 09:28:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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