| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 25 dias, 15 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2026 12:50:44 |
Fase: 4. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/09/2026 12:54:01 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 11:15:23 |
Fase: 4. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2026 11:17:23 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA EMENDA ADITIVA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 11:14:53 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2026 11:15:23 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 11:14:03 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2026 11:14:53 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 11:08:37 |
Fase: Analisar e Diligenciar |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2026 11:14:03 |
Ação: Emenda Protocolada no Legislativo
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 13:36:59 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 22/09/2026 13:36:59 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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