| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 7 dias, 9 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2026 12:53:02 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/10/2026 12:53:28 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 10:22:18 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2026 10:39:07 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS REGISTROS DA LEI Nº 6.899/2023 QUE TRATA DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO, PODENDO ENSEJAR PREJUDICIALIDADE DO REFERIDO PROCESSO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 915/2026 - LEI Nº 6.899/2023
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| Recebimento: 09/10/2026 09:24:28 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 10:22:18 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2026 09:24:02 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2026 09:24:28 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 13/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2026 08:54:30 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 09/10/2026 08:54:30 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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