Tipo: Projeto de Resolução Autor: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital) 
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Projeto de Resolução n° 2/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO: ALTERA § 2º DO ARTIGO 2º, RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Processo N°: 459/2017 Protocolo N°: Data: 04/07/2017 07:52:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: ORGÃO-SETOR-21 Fase Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital)
Projeto de Resolução n° /2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 152, DE 14 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 560/2015 Protocolo N°: Data: 06/08/2015 13:45:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: ORGÃO-SETOR-21 Fase Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital)
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