LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 13 DE MARÇO DE 2014

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 342 DE 18/03/2014

 

ALTERA TABELAS ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° A Tabela V da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

 

 

ITEM

 

 

SERVIÇOS

*VALOR  (R$)

01

ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M2 DE ÁREA TOTAL

 

01.1

RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M2

 

01.1.1

Até 25 M2

1,20

01.1.2

De 26 A 50 M2

1,84

01.1.3

De 51 A 100 M2

2,43

01.1.4

De 101 A 150 M2

3,04

01.1.5

De 151 A 200 M2

3,64

01.1.6

De 201 A 250 M2

4,26

01.1.7

Acima De 251 M2

4,87

01.2

RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M2

 

01.2.1

Com Unidade Autônoma De Até 60 M2

1,33

01.2.2

Com Unidade Autônoma De Até 61 A 150 M2

1,98

01.2.3

Com Unidade Autônoma De Até 151 A 350 M2

2,63

01.2.4

Com Unidade Autônoma Acima De 350 M2

3,30

01.3

COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR M2

 

01.3.1

Até 150 M2

1,95

01.3.2

De 151 A 500 M2

2,63

01.3.3

Acima De 500 M2

3,30

01.4

INDUSTRIAL POR M2

 

01.4.1

Até 500 M2

1,95

01.4.2

Acima De 500 A 1.500 M2

2,63

01.4.3

Acima De 1.500 M2

3,30

01.5

INSTITUCIONAL POR M2

 

01.5.1

Até 150 M2

1,33

01.5.2

De 151 A 500 M2

1,95

01.5.3

Acima De 500 M2

2,63

02

PARCELAMENTO DO SOLO

 

02.1

Consulta Prévia De Loteamento

500,00

02.2

Desmembramento, Remembramento E Desdobramento

(Por Lote Envolvido)

500,00

02.3

Análise De Relatório De Impacto Urbano EIV/RIV

5.000,00

02.4

Termo De Referência Para EIV/RIV

500,00

02.3

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

 

02.3.1

Até 1,0 Hectare

875,36

02.3.2

De 1,01 À 2,0 Hectares

1.094,20

02.3.3

De 2,01 À 5,0 Hectares

1.316,23

02.3.4

Acima De 5,0 Hectares

1.487,34

03

ALVARÁ DE OBRAS

 

03.1

Obras

109,44

03.2

Reforma

131,30

03.3

Demolição

131,30

04

TERRAPLENAGEM

131,30

05

HABITE-SE, POR M2

 

05.1

Residencial

0,99

05.2

Comercial E De Prestação De Serviços

1,33

05.3

Industrial

1,10

05.4

Institucional

0,99

06

CERTIDÕES DIVERSAS

131,30

07

COLOCAÇÃO DE TAPUME (Por Metro Linear Mais Alvará)

4,39

08

NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (Metro Linear)

10,91

09

ALINHAMENTO DE POSTE (Por Km Ou Fração)

43,78

10

CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

 

 

10.1

 

Para Implantação De Anel Ótico, Por M3

 

 

20,27

 

 

10.2

 

Para Implantação De Manilhas E Outras Tubulações De Diâmetro Igual Ou Superior A 100 Mm, Por Metro Linear

 

 

28,61

 

 

10.3

 

Outras Escavações Não Especificadas, Por Metro Linear

 

29,81

11

ANÁLISE DE PROJETOS DE REDE DE DRENAGEM E LANÇAMENTO  NO SISTEMA PÚBLICO

ALIQUOTA

FIXA (R$)

 

ALIQUOTA

CALCULÁVEL

(R$)

 

11.1

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (  DO TERRENO)

 

11.1.1

Com Área De Terreno Até 2.000

0,40

11.1.2

Com Área De Terreno Acima De 2.000  Até 5.000

0,55

11.1.3

Com Área De Terreno Acima De 5.000  Até 10.000

0,73

11.1.4

Com Área De Terreno Acima De 10.000

0,91

11.2.

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ()

 

11.2.1

Até 1.500

0,40

11.2.2

Acima De 1.500  Até 5.000

0,60

11.2.3

Acima De 5.000

0,91

11.3

INDUSTRIAL ()

 

11.3.1

Até 5.000

0,40

11.3.2

De 5.001  A 10.000

0,60

11.3.3

Acima De 10.000

0,91

11.4

INSTITUCIONAL ()

 

11.4.1

Até 500,00

0,35

11.4.2

Acima De 500  Até 1.500

0,45

11.4.3

Acima De 1.500

0,55

11.5

LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS)

 

11.5.1

Até 1,0 Há

262,60

11.5.2

Acima De 1,0 Ha Até 2,0 Há

328,26

11.5.3

Acima De 2,0 Ha Até 5,0 Ha

394,87

11.5.4

Acima De 5,0 Há

446,20

12

ANÁLISE DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO EXCLUINDO ÁREAS PÚBLICAS

 

(R$)

12.1.1

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (  DO TERRENO)

 

12.1.2

Com Área De Terreno Até 5.000

0,40

12.1.3

Com Área De Terreno Acima De 5.000  Até 10.000

0,55

12.1.4

Com Área De Terreno Acima De 10.000  Até 20.000

0,73

12.1.5

Com Área De Terreno Acima De 20.000

0,91

12.2

LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS)

 

12.2.1

Até 1,0 Há

262,60

12.2.2

Acima De 1,0 Ha Até 2,0 Há

328,26

12.2.3

Acima De 2,0 Ha Até 5,0 Há

394,87

12.2.4

Acima De 5,0 Há

446,20

13

SERVIÇOS COMPLEMENTARES

 

13.1

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO

 

13.1.2

Taxa De Substituição De Projeto Para Pequeno Empreendimento (Até 2.000 )

218,82

 

13.1.3

Taxa De Substituição De Projeto Para Médio Empreendimento (Acima De 2.000 Até 10.000)

415,01

 

13.1.4

Taxa De Substituição De Projeto Para Grande Empreendimento (Acima De 10.000)

622,52

 

13.2

REANALISE DE PROJETO

 

13.2.1

Taxa De Substituição De Projeto Para Pequeno Empreendimento

131,31

 

13.2.2

Taxa De Substituição De Projeto Para Médio Empreendimento

207,51

 

13.2.3

Taxa De Substituição De Projeto Para Grande Empreendimento

415,01

 

13.3

CERTIDÕES

 

13.3.1

Certidão De Aprovação De Projetos

131,31

 

13.3.2

Certidão De Vistoria De Conclusão De Obra

131,31

 

13.4

APROVAÇÃO DE PROJETO DE LIGAÇÃO A REDE DE DRENAGEM

 

13.4.1

Licença Para Execução De Obra De Ligação À Rede De Drenagem Pública

218,82

 

13.5

LICENÇAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

 

13.5.1

Licença Para Execução De Obra De Ligação À Rede De Drenagem Pública

109,44

 

14

LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM REDE DE DRENAGEM

 

14.1

LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR

 

14.1.1

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Até  1m³/Dia)

78,60

 

14.1.2

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 1m³/Dia Até 3m³/Dia)

131,31

 

14.1.3

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 3m³/Dia)

218,82

 

14.2

LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADOS DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR

 

 

14.2.1

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Até  2m³/Dia)

218,82

 

 

14.2.2

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 2m³/Dia Até 5m³/Dia)

437,64

 

 

14.2.3

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 5m³/Dia Até 10m³/Dia)

856,65

 

 

14.2.4

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 10m³/Dia)

1.263,49

 

14.3

LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO PARA COMÉRCIO

 

 

14.3.1

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Até  2m³/Dia)

218,82

 

 

14.3.2

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 2m³/Dia Até 5m³/Dia)

437,64

 

 

14.3.3

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 5m³/Dia Até 10m³/Dia)

656,46

 

 

14.3.4

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 10m³/Dia)

856,65

 

 

14.4

LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAL APÓS TRATAMENTO

 

 

14.4.1

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Até  2m³/Dia)

437,64

 

 

14.4.2

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 2m³/Dia Até 5m³/Dia)

656,46

 

 

14.4.3

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 5m³/Dia Até 10m³/Dia)

856,65

 

 

14.4.4

Licença De Lançamento De Efluentes Em Drenagem Pública (Vazão Acima De 10m³/Dia)

1.263,49

 

14.5

CONSULTAS/VISTORIAS

 

 

14.5.1

Consulta De Viabilidade De Ligação Para Lançamentos Em Rede De Drenagem

21,88

 

14.5.2

Vistoria De Conclusão De Obra De Ligação Na Rede De Drenagem Pública

91,30

 

14.5.3

Vistoria De Conclusão De Obra De Pavimentação

91,30

 

15

 CORTE DE ASFALTO

 

 

15.1.1

 Corte Do Asfalto (Até 10m)

 

35,00

15.1.2.

 Corte Do Asfalto (Acima De 10m Até 50m)

 

29,00

15.1.3

 Corte Do Asfalto (Acima De 50m Até 100m)

 

20,00

15.1.4

 Corte Do Asfalto (Acima 100m)

 

18,00

16

APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE – SINALIZAÇÃO VIÁRIA (POR M ² DE ÁREA TOTAL)

 

ALIQUOTA

CALCULÁVEL

(R$)

16.1

 RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR (Por )

 

16.1.1

 Que Prevejam Oferta De Vagas De Estacionamento Veicular, Em Número Igual Ou Superior A 50 (Cinquenta).

 

0,99

16.2

 COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO E INDUSTRIAL, (Por )

 

16.2.1

 Que Prevejam Oferta De Vagas De Estacionamento Veicular, Em Número Igual Ou Superior A 40 (Quarenta)

 

0.99

16.3

INSTITUCIONAL

16.3.1

 Que Prevejam Oferta De Vagas De Estacionamento Veicular, Em Número Igual Ou Superior A 40 (Quarenta)

 

0,79

16.4.

 POLOS GERADORES DE TRÁFEGO

-Definidos Pela Câmara Técnica De Gestão Urbana E Ambiental-

 

16.4.1

 Independente Do Número De Vagas De Estacionamentos Ofertados

 

0,79

17

 APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM PARCELAMENTO DE SOLO (Por Ha, Exceto Áreas Públicas)

 

17.1

Até 1.0 Hectare

900,00

17.2

 De 1.01 A 2.0 Hectares

 

1.500,00

17.3

 De 2.01 A 5.0 Hectares

 

2.300,00

17.2

 Acima De 5.0 Hectares

 

3.200,00

18

 TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS/SERVIÇOS (TR)

 

18.1

TR - Residencial Multifamiliar ()

0,30

18.2

TR – Comercial E Prestação De Serviço ()

 

0,40

18.3

TR – Industrial ()

 

0,33

18.4

TR – Institucional ()

 

0,30

19

REANÁLISE DE PROJETOS DE  ACESSIBILIDADE - SINALIZAÇÃO VIÁRIA

 

19.1

Após 2ª Análise

 

131,31

(NR)

 

Art. 2° A Tabela VI da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

TABELA VI – TAXA DE LICENÇA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE

PROPAGANDA E PUBLICIDADE.

 

Descrição

Valor Taxa (R$)/

Análise Técnico-Fiscal

Simples

Luminoso/Iluminado

(Processo e Projeto)

mês

Ano

mês

Ano

 

Empena

3,85

46,2

5,50

66,00

258,00

Totem

3,00

36,00

4,00

48,00

103,20

Painel

2,80

33,60

4,00

48,00

51,60

Painel Eletrônico/ Digital

-

-

30,00

360,00

258,00

Letreiro luminoso “Display”

-

-

117,00

1.404,00

258,00

Estrutura para fixação e arte publicitária

4,90

58,80

7,00

84,00

154,80

Protetor de árvore

5,00

60,00

7,00

74.00

120,00

Placa

4,20

50,40

6,00

72.00

103,20

Publicidade em vitrine

2,80

33,60

4,00

48,00

154,80

Parede pintada

2,10

25,20

3,00

36,00

103,20

Out door

9,00

108,00

10,00

120,00

206,40

Painel Rodoviário

10,00

120,00

-

-

206,40

Front light

-

-

25,00

300,00

258,00

Back light

-

-

25,00

300,00

258,00

 

 

 

 

Descrição

Valor Taxa (R$)/

Análise Técnico-Fiscal

Simples

Luminoso/Iluminado

(Processo e Projeto)

1 dia

1 dia

 

Telões

-

10,50

154,80

Cavalete

5,00

-

25,00

Banner

0,40

-

25,00

Descrição

Valor Taxa (R$)/unidade

 Análise Técnico-Fiscal

1 dia

15 dias

(Processo e Projeto)

 

 

Faixa

2,00

30,00

25,00

Balão inflável fixado no chão e  Balão inflável suspenso 

25,00

375,00

51,60

Dirigível (Zeppelin)

80,00

1.200,00

51,60

Descrição

Valor Taxa (R$)/ unidade

Análise Técnico-Fiscal

 

mês

Ano

 

Publicidade em bicicletas

10,00

120,00

51,60

Veículo de passeio

15,00

180,00

51,60

Publicidade em caminhão semi-pesado e pesado

32,00

384,00

51,60

carreta, reboque e similares

38,00

456,00

51,60

Furgão, trailer, container  e similares

25,00

300,00

51,60

Holografia

192,00

2.880,00

 

 

 

 

 

Descrição

Valor Taxa (R$)/ milheiro

Análise Técnico-Fiscal

 

mês

Ano

 

Bandeirolas, cartaz, flâmulas e folhetos

10,00

180,00

103,20

 

(NR)

 

Art. 3° A Tabela VIII da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:

 

44

 

SERVIÇOS UTILIZADOS NA INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU EVENTOS.

CUSTO

PREVISTO P/ CADA 6 HORAS

44.1

 

Serviços que demandem apenas análise e expedição do alvará de liberação para realização de obra ou evento. (PEQUENO PORTE)

80,00

44.2

 

Serviços que demandem apoio operacional, no máximo, de 10 (dez) agentes e 6 (seis) viaturas. (MÉDIO PORTE)

668,00

44.3

Serviços que necessitem de apoio operacional de mais de 10 agentes. (GRANDE PORTE)

2.360,00

(AC)

 

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 18 de março de 2014.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.