LEI Nº 6.224, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1201 DE
20/09/2017
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E ALTERA A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E O PLANO PLURIANUAL 2014-2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos
termos do art. 167, incisos I a VIII da Constituição Federal, autorizado a
abrir créditos especiais no Orçamento Anual do presente exercício para a Secretaria
Municipal Extraordinária Cuiabá 300 anos até o valor de R$ 792.279,20
(setecentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte
centavos), nos termos previstos nos arts. 42 e 43, §
1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Acrescenta na
Lei nº 6.088, de 26 de julho de 2016 (LDO 2017), Lei nº 6.158, de 30 de dezembro de 2016 (LOA 2017) e na
Lei nº 5.764, de 20 de dezembro de 2013 (PPA 2014-2017) a
dotação orçamentária conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 33 – Secretaria Municipal
Extraordinária Cuiabá 300 anos
UNIDADE: 33101 – Secretaria
Municipal Extraordinária Cuiabá 300 anos
PROGRAMA: 0014 – Apoio
Administrativo
FUNÇÃO: 04 – Administração.
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO
GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2004 - Remuneração
de Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover o pagamento das despesas
referentes ao pessoal ativo e encargos sociais
PRODUTO: Folha de pagamento paga
Art. 3º As Metas Físicas e Financeiras
constam no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de
setembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
ANEXO I
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