AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPALDE CUIABÁ Nº 845, DE 16/04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1° da Lei 6.684 de 10 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a realizar a concessão de direito real de uso à Associação de Amigos da Criança com Câncer de Mato Grosso- AACCMT, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 03.186.621/0001-08, de área urbana de 5.612,86 m², matrícula n° 115.549, conforme memorial descritivo constante no anexo único da presente Lei”. (NR)
Art. 2° Fica alterado o Art. 7° da Lei 6.684/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° O Valor da área do imóvel é de R$ 814.477,42 (Oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e sete reais, quarenta e dois centavos), conforme laudo de avaliação da Prefeitura Municipal de Cuiabá”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de abril de 2024.
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
ANEXO ÚNICO
O MP1 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra da Escola Pública de Educação Infantil e faz alinhamento com a Avenida 21 de abril (antiga Rua 9). Dele seguiu-se uma linha de 8.30m, com azimute de 273°18’55”, até atingir o MP2.
O MP2 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Avenida 21 de abril (antiga Rua 9). Dele seguiu-se uma linha de 20.64m, com azimute de 273°18’50”, até atingir o MP3.
O MP3 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Avenida 21 de abril (antiga Rua 9). Dele seguiu-se uma linha de 29.59m, com azimute de 286°44’12”, até atingir o MP4.
O MP4 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Avenida 21 de Abril (antiga Rua 9). Dele seguiu-se uma linha de 16.20m, com azimute de 306°30’59”, até atingir o MP5.
O MP5 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Avenida 21 de abril (antiga Rua 9), e faz divisa com área de terra do lote 01. Dele seguiu-se uma linha de 19.25m, com azimute de 38°52’30”, até atingir o MP6.
O MP6 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra do lote 01, lote 02 e no alinhamento da Rua 05. Dele seguiu-se uma linha de 58.18m, com azimute de 15°36’08, até atingir o MP7.
O MP7 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra do lote 02 e no alinhamento da Rua 05. Dele seguiu-se uma linha de 12.80m, com azimute de 36°35’10”, até atingir o MP8.
O MP8 está localizado no vértice dos lados fazem alinhamento com a Rua 05 e faz divisa com área de terra remanescente da matrícula n° 115.549. Dele seguiu-se uma linha de 16.94m, com azimute de 93°04’21”, até atingir o MP9.
O MP9 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra remanescente da Matrícula n° 115.549. Dele seguiu-se uma linha de 6.00m, com azimute de 03°04’26”, até atingir o MP10.
O MP10 está localizado no vértice dos lados fazem divisa com área de terra remanescente da matrícula n°115.549. Dele seguiu-se uma linha de 11.58m, com azimute de 90°38’18”, até atingir o MP11.
O MP11 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra remanescente da matrícula n° 115.549 e faz divisa com o lote 01 A. Dele seguiu-se uma linha de 0.63m, com azimute de 184°32’16”, até atingir o MP12.
O MP12 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra do lote 01 A. Dele seguiu-se uma linha de 6.54m, com azimute de 90°32’34”, até atingir o MP13.
O MP13 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra do lote 01 A. Dele seguiu-se uma linha de 3.98m, com azimute de 90°32’49”, até atingir o MP14.
O MP14 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra do lote 01 A. Dele seguiu-se uma linha de 0.70m, com azimute de 359°30’32”, até atingir o MP15.
O MP15 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra do lote 01 A e faz divisa com o lote 01 B. Dele seguiu-se uma linha de 6.32m, com azimute de 90°33’43”, até atingir o MP16.
O MP16 está localizado no vértice no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra de terra do lote 01B e faz divisa com área de terra remanescente da matrícula n° 130.618. Dele seguiu-se uma linha de 26.41m, com azimute de 181°35’02”, até atingir o MP17.
O MP17 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com área de terra remanescente da matricula n° 130.618 e faz divisa com a escola pública de educação infantil. Dele seguiu-se uma linha de 8.00m, com azimute de 271°34’59”, até atingir o MP18.
O MP18 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a escola pública de educação infantil. Dele seguiu-se uma linha de 79.85m, com azimute de 181°25’38”, até atingir o MP1.
LIMITES AO NORTE: Com área de terra remanescente da matrícula n° 115.549 e com os lotes 01 A, 01 B;
AO SUL: Com a Avenida 21 de abril (antiga Rua 9);
AO LESTE: Com a área de terra desdobrada remanescente da matrícula n°130.618 e com a Escola pública de Educação infantil;
AO OESTE: Com o lote 01, lote 02 e com a Rua 05;
FORMA: Polígono Irregular de 18 lados.
ÁREA: 5.612,86 m².