LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 983 DE 18/12/2009

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR DE DISTRITO, CONSTANTE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 22 DE JUNHO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A simbologia dos cargos de Administrador de Distrito, constante do Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 160, de 22 de junho de 2.007, passa a ser a seguinte:

CARGOS	SIMBOLO	QUANTIDADE
Administrador do Distrito da Guia	DAS-03	01
Administrador do Distrito do Aguaçú	DAS-03	01

Art. 2º As Administrações dos Distritos da Guia e do Aguaçú permanecem vinculadas administrativamente à Secretaria Municipal de Governo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR DE DISTRITO, CONSTANTE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 22 DE JUNHO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.