REVOGADA PELA LEI N° 1596, DE 06 DE MARÇO DE 1979

LEI Nº 1.578, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978

AUTOR: VER. ALVES FERRAZ

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL ANTONIO RODRIGUES PALMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os contribuintes em débito com o Município inclusive os já inscritos em dívida ativa ou com ação ajuizada, poderão efetuar a quitação do mesmo, sem ônus de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo, desde que o recolhido se verifique a partir da publicação desta Lei, até o dia 09 de março 1.979. (Redação dada pela Lei n° 1596, de 06 de março de 1979)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon” em, Cuiabá, 18 de Dezembro de 1978.

MANOEL ANTONIO RODRIGUES PALMA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.