LEI Nº 3.992, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2000
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL
N.º 499 de 07/12/2000
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transformação de área verde para área pública, bem como, a alienação destas
áreas de terras de sua propriedade à JÚLIO CÉSAR
PEREIRA CARDOSO, OSVALDO PEREIRA CARDOSO E CRISTÓVÃO FREIRE PUFAL.
Parágrafo
único. A área de
propriedade desta Prefeitura a ser transformada de área Verde para área
Pública, e após alienada, é parte de área maior denominada área Verde “I”, do
Loteamento Jardim das Américas, 1ª Etapa, situada no Bairro Jardim das Américas
– Cuiabá-MT, matriculada sob o nº 25.425, folha 84, em 13/07/1982, Cartório do
2º Ofício.
Art. 2º A área que ora transforma de área Verde para Área Pública,
e posteriormente aliena, possui uma totalidade de 3.011,49 m2, e tem a forma de
um polígono irregular de 8 lados, e é assim descrita:
CAMINHAMENTO:
O MP1 está
localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com área verde, margem
direita do Córrego Barbado e no alinhamento da Rua Guadalajara (antiga 01), com
ângulo interno de 63º 28’. Dele seguiu-se uma linha de 32,29m, com o rumo
magnético de 29º 27’NW, até atingir o MP2.
O MP2 está
localizado no vértice dos lados, que fazem alinhamento com a Rua Guadalajara
(antiga Rua 01) e fazem divisa com o lote 05, quadra 01 do Loteamento Jardim
das Américas 1ª Etapa, com ângulo interno de 86º00’. Dele seguiu-se uma linha
de 27,75m, até atingir o MP3.
O MP3 está
localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com os lotes 05 e 04 da
quadra 01 do Loteamento Jardim das Américas 1ª Etapa, com ângulo interno de
253º40’. Dele seguiu-se uma linha de 57,00m, até atingir o MP4.
O MP4 está
localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com os lotes 04 e 03 da quadra
01 do Loteamento Jardim das Américas 1ª Etapa, com ângulo interno de 199º50’.
Dele seguiu-se uma linha de 24,50m, até atingir o MP5.
O MP5 está
localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com os lotes 03 e 02 e 01 da
quadra 01 do Loteamento Jardim das Américas 1ª Etapa, com ângulo interno de
111º30’. Dele seguiu-se uma linha de 48,20m, até atingir o MP6.
O MP6 está
localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com o lote 01 da quadra 01 do
Loteamento Jardim das Américas 1ª Etapa, e no Alinhamento da Avenida Fernando
Correa da Costa, com ângulo interno de 68º00’. Dele seguiu-se uma linha de
24,00m, até atingir o MP7.
O MP7 está
localizado no vértice dos lados, que fazem alinhamento com a Avenida Fernando
Correa da Costa e fazem divisa com área Verde margem direita do Córrego do
Barbado, com ângulo interno de 141º57’. Dele seguiu-se uma linha de 120,30m,
até atingir o MP8.
O MP8 está
localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área verde da margem
direita do Córrego Barbado, com ângulo interno de 155º35’. Dele seguiu-se uma
linha de 18,40m, até atingir o MP1.
LIMITES
AO NORTE:
Fazem divisa com os lotes 03,04 e 05 da quadra 01 do Loteamento Jardim das
Américas 1ª Etapa.
AO SUL: Com
área verde margem direita do Córrego Barbado.
A LESTE: Com a Rua Guadalajara (antiga Rua 01).
A OESTE: Com Avenida Fernando Correa da Costa.
Art. 3º A área que trata o art. 2º é parte da área maior
denominada área verde “I”, a ser transformada em área Pública do Loteamento
Jardim das Américas, ficando assim a dita área verde, desafetada
dessa condição.
Art. 4º A área pertencente a Prefeitura
Municipal de Cuiabá está avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação, datado
de 16/06/2000, em R$ 160.365,45 (cento e sessenta mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Alencastro, em Cuiabá-MT, 07 de Dezembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.