LEI Nº 4.554, DE 16 DE MARÇO DE 2004
AUTOR: VER. JOÃO BATISTA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 677 de 19/03/04
ALTERA O INCISO XVIII DO ARTIGO 3º DA
LEI 3.680 DE 24/11/97.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o texto do inciso XVIII do artigo 3º da Lei nº
3.680 de 24/11/97 que passará a ter a seguinte redação.
"Art. 3º.........................................................................................................
....................................................................................................................
XVIII - Reparação de artigos diversos, tais como: jóias,
relógios, instrumentos de medida de precisão, brinquedos e fotografia;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Alencastro, em Cuiabá (MT) 16 de Março de 2004.