LEI Nº 6.348, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1531 DE 24/01/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.793, DE 23 DE MARÇO DE
2014, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS CUIABÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos
4º e 5º
da Lei nº 5.793, de 23 de março de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ............................................................................................
I – Representação do Governo Municipal:
........................................................................................................
f)
01 (um) representante da Secretaria de Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo – SMCET. (NR)
........................................................................................................
II – Representação da Sociedade Civil organizada:
a)
02 (dois) representantes da entidade e organizações de assistência
social, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS; (NR)
........................................................................................................
c)
02 (dois) representantes dos trabalhadores da área, conforme
definido por Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (NR)
§
1º Os 06 (seis) representantes dos órgãos governamentais serão
indicados pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais, sendo os 06
(seis) representantes da sociedade civil organizada serão escolhido
em foro próprio, organizado pela sociedade civil, nos termos da regulamentação
fixada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e acompanhada pelo
Ministério Público Estadual. (NR)
........................................................................................................
Art. 5º ..............................................................................................
I
– colegiado, composto por 12 (doze) conselheiros e seus respectivos
suplentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil; (NR)
........................................................................................................
Art. 2º Fica autorizada a reedição da Lei
nº 5.793, de 23 de março de 2014, com as alterações constantes na presente
lei.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2019.
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.