LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO D.O.E/T.C.E/MT Nº 536 DE 30/12/2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A carreira dos Profissionais da Educação é constituída de oito (oito) cargos, quais sejam: (NR)

................................................................................................................................

VIII – Cuidador de Aluno Especial: composto de atribuições de apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, e de auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência, conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência.” (AC)

Art. 2º A Seção III, do Capítulo I, do Título II, da Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção III

Dos Cargos De Técnico Em Desenvolvimento Infantil E De Cuidador De Aluno Especial” (NR)

Art. 3º A Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 7-A O cargo de Cuidador de Aluno Especial é de nível médio. 

Parágrafo único. O cargo previsto no caput deste artigo será remunerado na forma prevista na tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar, a qual fará parte integrante do Anexo – Tabelas Salariais previsto na Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010. (AC)

Art. 4º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, o Anexo II, nos termos descritos no Anexo II desta Lei Complementar, o qual traz a consolidação atualizada dos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Municipal e os seus respectivos quantitativos e requisitos de habilitação para provimento no cargo.

Art. 5º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 084, de 20 de dezembro de 2002, e a Lei Complementar nº 202, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

Anexo I

“ANEXO

Tabelas Salariais

Tabela de Subsídios de Cargo de Cuidador de Aluno Especial (30 horas)

Classe

A

B

C

D

E

F

G

Nível Único

832,88

916,17

999,46

1.082,74

1.166,03

1.249,32

1.332,61

Anexo II

“Anexo II

Tabela de Cargos

CARGOS	REQUISITOS PARA INGRESSO	NÚMERO DE CARGOS
Professor	Licenciatura Plena	2712
Professor PI – em extinção	–	383
Professor PII – em extinção	–	14
Técnico de Nível Superior – TNS	Nível Superior	230
Técnico em Desenvolvimento Infantil – TDI	Nível Médio com Profissionalização	2126
Técnico em Administração Escolar – TAE	Nível Médio	443
Técnico em Nutrição Escolar – TNE	Nível Médio	863
Técnico em Manutenção e Infra-Estrutura – TMIE	Nível Médio	2090
Técnico em Multimeios Didáticos – TMD	Nível Médio	317
Cuidador de Aluno Especial	Nível Médio	544
TOTAL		9722

(AC)”