AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 704 DE 08/09/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano do Município de Cuiabá e dá outras providências.
Art.
2º Ficam criados
400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH,
conforme consta do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo
único. Os cargos
previstos no Anexo Único desta Lei serão acrescidos ao quadro de cargos criados
pela Lei Complementar nº 369, de 26 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam criados 400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH, conforme consta do Anexo I desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
Parágrafo
único. Os cargos previstos
no Anexo I desta Lei serão acrescidos ao quadro de cargos criados pela Lei Complementar nº 369, de 26 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Lei Complementar nº 465,
de 28 de maio de 2019)
Art.
3º Os requisitos
de ingresso, com a respectiva habilitação, nos cargos de provimento efetivo de
que trata o art. 2º desta Lei Complementar, as suas respectivas atribuições,
jornada de trabalho, a forma de progressão na carreira e demais questões
funcionais são as definidas em lei específica.
Art. 3º Os requisitos de ingresso, com a respectiva habilitação, nos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, a jornada de trabalho, a forma de progressão na carreira e demais questões funcionais são as definidas em lei específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
Parágrafo
único. As
atribuições dos cargos de Especialista em Desenvolvimento Social e Técnico em
Desenvolvimento Social são as elencadas no anexo II da presente lei. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
Art. 4° Até a conclusão do concurso público para provimento dos cargos criados por esta Lei, e para que não haja solução de continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, poderá a Administração Pública prorrogar, pelo prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, os contratos temporários vigentes no âmbito do referido órgão, formalizados nos termos da Lei nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, inclusive os contratos firmados na forma do parágrafo único do seu art. 4º, desde que demonstrada, pelo titular da mencionada Secretaria, a necessidade de se manter no serviço público, por estarem devidamente capacitados, os servidores temporários que já exercem as atividades de assistência social e cujos contratos vencerão nos próximos 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ainda ser revigorados, desde que presentes as condições previstas neste artigo, mediante termo aditivo, os contratos vencidos nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 5º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
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(Redação dada pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
|
CARGO |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
OCUPAÇÃO/PERFIL PROFISSIONAL |
QTDADE |
|
ESPECIALISTA EM DESENVOLVI-MENTO SOCIAL |
SUPERIOR |
40hs |
-TERAPEUTA OCUPACIONAL
-EDUCADOR FÍSICO
-PSICÓLOGO
-PEDAGOGO -ASSISTENTE SOCIAL
-NUTRICIONISTA |
- 06
- 14
- 38
- 40 - 43
- 04 |
|
TECNICO EM DESENVOLVI-MENTO SOCIAL |
MÉDIO |
40hs |
-ORIENTADOR SOCIAL
-CUIDADOR SOCIAL |
- 153
- 102 |
(Incluído pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
ATRIBUIÇÕES DOS PERFIS PROFISSIONAIS DO CARGO DE ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PERFIL PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL - Identificar
as necessidades sócio ocupacionais identitárias, dos modos de vida, do
autocuidado, das atividades da vida diária, das atividades instrumentais de
vida diária, do trabalho, das expressões estéticas e culturais, do lazer e da
vida cotidiana, ocupacionais e econômicas, diagnóstico territorial,
planejamento e avaliação de ações, nas áreas de vulnerabilidade para a
construção de projetos contextualizados e o desenvolvimento socioambiental e
cultural e ações junto às comunidades tradicionais para o desenvolvimento dos
potenciais econômicos, culturais, de redes de suporte e de trocas afetivas,
econômicas e de informação, valorizando saberes, modos de vida, laços de apoio
pré-existentes, facilitando o acesso a experiências diversas de manifestações
culturais, artísticas expressivas, esportivas, ritualísticas e linguísticas;
Prestar atenção individual, grupal e comunitária em ações para proteção e
atenção integral, encaminhamentos, oficinas sócio ocupacionais, culturais,
expressivas e de geração de renda e de valor, para o acompanhamento de ações
para convivência e fortalecimento de redes de relações, constituição de
cooperativas e outras formas associativas, ações no domicilio e territoriais
notadamente para crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosas,
comunidades tradicionais, ações territoriais para o desenvolvimento
socioambiental, cultural e econômico; Outras atividades inerentes à função,
conforme Lei de Regulamentação da Profissão. (Incluído pela Lei Complementar nº 465, de
28 de maio de 2019)
PERFIL PROFISSIONAL NUTRICIONISTA - Planejar,
organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e
nutrição; Realizar assistência e educação alimentar e nutricional à
coletividade ou a indivíduos; Prestar auditoria, consultoria e assessoria em
nutrição e dietética; Planejar e supervisionar a execução da adequação de
instalações físicas, equipamentos e utensílios, a seleção, a compra e a
manutenção de equipamentos, utensílios e dos alimentos; Planejar, elaborar,
adequar cardápios de crianças, adolescentes e idosos em situação de
vulnerabilidade social, ociosidade e desestruturação familiar; Coordenar e
executar os cálculos de valor nutritivo, rendimento e custo das
refeições/preparações culinárias; Planejar, implantar, coordenar e
supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo,
distribuição e transporte de refeições e/ou preparações culinárias; Estabelecer
e implantar procedimentos operacionais padronizados e métodos de controle de
Qualidade de alimentos, em conformidade com a legislação vigente; Outras
atividades inerentes à função, conforme Lei de Regulamentação da Profissão. (Incluído pela
Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
PERFIL PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO - Desenvolver
atividades físicas e práticas junto à coletividade ou a indivíduos; Veicular
informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à
vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de
espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência
social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer,
das práticas corporais; Desenvolver e programar circuitos e competições
esportivas para diferentes ciclos de vida; Criar projetos inovadores que visam
ampliar e diversificar a grade programática na área de esportes e atividades
físicas; Criar eventos de capacitação técnica nas diversas áreas de atuação do
setor esportivo; Elaborar conteúdos e temas para ações de capacitação técnica;
Elaborar e coordenar projetos e eventos em conjunto com as diversas áreas de
atuação da SMASDH; Emitir parecer sobre a pertinência e/ou adequabilidade
técnica de equipamentos; Participar de reuniões para discussões e reflexões
internas com a equipe técnica da SMASDH objetivando elaborar documentos
normativos como roteiros, manuais, módulos, capacitações, etc.; Desenvolver, em
conjunto com os chefia imediata, o planejamento e elaboração de projetos de
lazer, acompanhando, quando necessário, a realização de eventos; Apresentar
outras atividades correlatadas às escritas desde que da mesma natureza e que
apresentem equivalentes graus de complexidade e responsabilidade. Outras
atividades inerentes à função, conforme Lei de Regulamentação da Profissão. (Incluído pela
Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
PERFIL PROFISSIONAL PSICÓLOGO - Desenvolver modalidades interventivas coerentes com os objetivos do trabalho social desenvolvido pela Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (média e alta complexidade), considerando que o objetivo da intervenção em cada uma difere, assim como o momento em que ele ocorre na família, em seus membros ou indivíduos; facilitar processos de identificação, construção e atualização de potenciais pessoais, grupais e comunitários, de modo a fortalecer atividades e positividades já existentes nas interações dos moradores, nos arranjos familiares e na atuação dos grupos, propiciando formas de convivência familiar e comunitária que favoreçam a criação de laços afetivos e colaborativos entre os atores envolvidos; fomentar espaços de interação dialógica que integrem vivências, leitura crítica da realidade e ação criativa e transformadora, a fim de que as pessoas reconheçam-se e se movimentem na condição de co-construtoras de si e dos seus contextos social, comunitário e familiar; Compreender e acompanhar os movimentos de construção subjetiva de pessoas, grupos comunitários e famílias, atentando para a articulação desses processos com as vivências e as práticas sociais existentes na tessitura sóciocomunitária e familiar; colaborar com a construção de processos de mediação, organização, mobilização social e participação dialógica que impliquem na efetivação de direitos sociais e na melhoria das condições de vida presentes no território de abrangência do CRAS; No atendimento, desenvolver as ações de acolhida, entrevistas, orientações, referenciamento e contrareferenciamento, visitas e entrevistas domiciliares, articulações institucionais dentro e fora do território de abrangência das unidades, proteção proativa, atividades socioeducativas e de convívio, facilitação de grupos, estimulando processos contextualizados, auto-gestionados, práxicos e valorizadores das alteridades; Por meio das ações, promover o desenvolvimento de habilidades, potencialidades e aquisições, articulação e fortalecimento das redes de proteção social, mediante assessoria a instituições e grupos comunitários; Desenvolver o trabalho social articulado aos demais trabalhos da rede de proteção social, tendo em vista os direitos a serem assegurados ou resgatados e a completude da atenção em rede; Participar da implementação, elaboração e execução dos projetos de trabalho; Contribuir na elaboração, socialização, execução, no acompanhamento e na avaliação do plano de trabalho de seu setor de atuação, garantindo a integralidade das ações; Contribuir na educação permanente dos profissionais da Assistência Social; Fomentar a existência de espaços de formação permanente, buscando a construção de práticas contextualizadas e coletivas; Outras atividades inerentes à função, conforme Lei de Regulamentação da Profissão. (Incluído pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
PERFIL PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL - Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e programas de assistência social; Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos socioassistenciais; Planejar, organizar, administrar a execução de benefícios e serviços sociais; Participar do planejamento e gestão das políticas sociais; Compor e participar de equipes multi-disciplinares para a elaboração, coordenação e execução de programas, projetos e serviços na área de assistência social; Desenvolver e participar, junto com profissionais das outras áreas, da elaboração e execução de programas de assistência a grupos específicos de pessoas; Participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas socioeducativas; Coordenar e realizar levantamento de dados para identificar e conhecer os indicadores sociais, promovendo o diagnostico social; Realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de benefícios eventuais, e de emissão de laudos técnicos que identifiquem a elegibilidade frente às necessidades sociais; Organizar e manter atualizadas as referências sobre as características socioeconômicas dos usuários nas unidades de assistência social; Promover o atendimento ao usuário da assistência social em Rede de Proteção e Inclusão Social, com vistas ao atendimento integral; Prestar orientação social, realizar visitas domiciliares e institucionais, identificar formas de acesso para atendimento ou defesa de direitos junto ao indivíduo, grupos e seguimentos populacionais; Divulgar as políticas sociais utilizando os meios de comunicação, participando de eventos e elaborando material socioeducativo; Articular com outras unidades, com entidades governamentais e não governamentais, com universidades e outras instituições, a formação de parcerias para o desenvolvimento de ações voltadas para a comunidade; Representar, quando designado, a secretaria Municipal em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais e em outros eventos; Outras atividades inerentes à função, conforme Lei de Regulamentação da Profissão. (Incluído pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
PERFIL PROFISSIONAL PEDAGOGO - Atender
grupos de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade
social, ociosidade e desestruturação familiar, oferecendo apoio necessário à
superação dessas dificuldades, através de um atendimento especializado que visa
garantir uma emancipação social. tendo o objetivo de prevenir situações de
risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições do
fortalecimento de vínculos. (Incluído pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio
de 2019)
(Incluído
pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
ATRIBUIÇÕES DOS PERFIS PROFISSIONAIS DO CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PERFIL PROFISSIONAL CUIDADOR SOCIAL - Desenvolver
atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de
autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver
atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e
autoestima dos usuários; atuar na recepção dos usuários possibilitando uma
ambiência acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários;
apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e
monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e
preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene,
organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar os usuários em atividades
externas; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a
convivência familiar e comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos
entre os usuários, profissionais e familiares; apoiar na orientação,
informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos,
benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de
articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras
políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em
situação de dependência; apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os
membros das famílias; contribuir para o reconhecimento de direitos e o
desenvolvimento integral do grupo familiar; apoiar famílias que possuem, dentre
os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de
espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar; participar das
reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos,
fluxos de trabalho e resultado. Outras atividades inerentes à função. (Incluído pela
Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)
PERFIL PROFISSIONAL ORIENTADOR SOCIAL - desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações; organizar, facilitar oficinas (esportivas, culturais e de lazer) e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas; desenvolver funções de gestão da informação, monitoramento, avaliação, vigilância socioassistencial, de benefícios, transferência de renda e CadÚnico. Outras atividades inerentes à função. (Incluído pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)