LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 538 DE 05 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a organização e estrutura da carreira dos profissionais DAS áreaS MEIO, Instrumental e Finalística do Município de Cuiabá.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização e estrutura da carreira dos profissionais das áreas Meio, Instrumental e Finalística do Município de Cuiabá, incluindo os servidores da saúde e da assistência social.

Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei Complementar os Procuradores do Município, Gestores Municipais, Auditores Fiscais, Médicos, Cirurgiões Dentistas, Enfermeiros, Profissionais da Educação, Profissionais da Tecnologia da Informação, Engenheiros e Arquitetos, e outros Profissionais do Município que possuem Legislação própria.

TÍTULO II

DO INGRESSO NA CARREIRA E REGIME JURÍDICO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 2º A admissão de servidores públicos no quadro de pessoal do Município de Cuiabá ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, observando-se a natureza e a complexidade do cargo, nas formas previstas em Lei.

Parágrafo único. Para a admissão dos servidores de que trata essa Lei Complementar, também deverão ser observados os seguintes critérios:

I – habilitação específica exigida para o provimento do cargo público;

II – escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III – registro profissional expedido por órgão competente quando assim exigido.

CAPÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 3º Para o ingresso na Carreira dos Profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em várias etapas, sendo as provas de caráter eliminatório e classificatório e os títulos de caráter classificatório.

Parágrafo único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital de concurso.

Art. 4º As provas do concurso público para carreira deverão abranger os aspectos de formação geral e específica, de acordo com a habilitação exigida para o cargo e ocupação ou perfil profissional. 

Art. 5º Fica assegurada a fiscalização, em todas as fases do certame, de representante dos servidores públicos.

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA

Art. 6º O servidor investido em um dos cargos integrantes da Carreira dos Profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal quando entrar em exercício no cargo efetivo será enquadrado inicialmente na classe A e no padrão I do cargo para o qual fora nomeado em virtude de aprovação em concurso público, de acordo com o nível de escolaridade exigido pela legislação, devendo assim permanecer durante todo o período do estágio probatório.

Art. 7º Para fins de enquadramento dos atuais servidores será observada a titulação apresentada pelo Profissional das Áreas Meio, Instrumental e Finalística para a inclusão na classe correspondente, respeitado o interstício previsto no § 1º do art. 20 desta Lei Complementar, bem como computado integralmente o tempo de efetivo serviço na carreira para o posicionamento no respectivo padrão, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

§ 1º Mesmo tendo a titulação necessária para o enquadramento em determinada Classe, só poderá o servidor ser nela enquadrado se já tiver cumprido o interstício de tempo necessário para se alcançar tal Classe, nos termos do § 1º do art. 20 desta Lei Complementar.

§ 2º Caso não tenha cumprido o interstício de tempo necessário para ser enquadrado na Classe correspondente à sua titulação, nos termos do § 1º do art. 20 desta Lei Complementar, deverá o servidor ser enquadrado na Classe que seja compatível, concomitantemente, com o seu tempo de serviço e titulação.

Art. 8º Para fins de enquadramento nesta Lei Complementar dos atuais servidores pertencentes ao quadro da carreira dos Profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística será constituído um grupo de trabalho paritário com representantes da Secretaria competente e do Sindicato que representa a categoria.

Parágrafo único. O enquadramento dos Profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal será efetuado mediante Decreto.

Art. 9º O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação de respectivo Decreto de Enquadramento, mediante requerimento, instruído com documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do enquadramento.

Parágrafo único. Constatando-se a necessidade de retificação, este se dará com efeitos financeiros retroativos à data em que se deu o enquadramento, nos termos desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV

DO REGIME JURÍDICO

Art. 10 Os servidores da carreira das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal são regidos por esta Lei Complementar e subsidiariamente pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá. 

TITULO III

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALISTICA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DOS CARGOS

Art. 11 Os cargos públicos que compõem a Carreira dos Profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal, providos por servidores efetivos, são estruturados de acordo com o lotacionograma a ser fixado pelo Município, nos termos dos critérios para ingresso, conforme atribuições e remunerações previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º Os cargos públicos que compõem a carreira de Assistência e Desenvolvimento Social estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)

§ 2º Excepcionalmente os ocupantes dos cargos que carreira de Assistência e Desenvolvimento Social, poderão exercer suas atribuições junto a outras Secretarias Municipais, desde que as funções guardem relação com as atribuições do cargo no âmbito das atividades vinculadas ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)

Art. 12 O Quadro de Pessoal a que se refere esta Lei Complementar é composto dos seguintes cargos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Cuiabá-RPPS/Cuiabá-Prev:

I – Profissional de nível superior: cargo efetivo estatutário de níveis superior ou superior de tecnologia;

II – Profissional de nível médio: cargo efetivo estatutário de nível médio ou técnico;

III – Profissional de nível fundamental – em extinção: cargo efetivo estatutário de nível fundamental;

IV – Agente Municipal – em extinção: cargo efetivo estatutário e emprego público celetista de nível médio;

V – Auxiliar Municipal – em extinção: cargo efetivo estatutário de nível fundamental;

VI – Especialista em Saúde: cargo efetivo estatutário de nível superior;

VII – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: cargo efetivo estatutário de nível superior;

VIII – Especialista em Regulação e Fiscalização (Disposições revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)

: cargo efetivo estatutário de nível superior; (Disposições revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)

IX – Agente de Regulação e Fiscalização – Em extinção: cargo efetivo estatutário de nível médio; (Disposições revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)

X – Agente de Saúde: cargo efetivo estatutário de nível médio;

XI – Auxiliar em Saúde – em extinção: cargo efetivo estatutário de nível fundamental.

XII – Técnico em Desenvolvimento Social: cargo efetivo estatutário de nível médio; (Redação dada pela Lei complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)

§ 1º O quantitativo dos Cargos dos Profissionais das Áreas Meio,Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal estão previstos no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º Os cargos das carreiras de Agente Municipal, Auxiliar Municipal e Auxiliar em Saúde, declarados em extinção, serão automaticamente extintos nas hipóteses previstas para vacância do cargo, vedada a sua utilização, em concursos públicos ulteriores.

Art. 13 Os cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do quadro de pessoal do Município de Cuiabá serão organizados dentro dos seguintes princípios e objetivos:

I – vinculação à natureza da atividade e aos objetivos da política de recursos humanos dos quadros do Município de Cuiabá respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação dos servidores;

II – estabelecimento de critérios de avaliação, remuneração e progressão funcional com base nas especificidades dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, local de exercício, riscos inerentes às atividades e outros fatores determinantes previstos em Lei;

III – adoção do lotacionograma na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional do quadro de servidores públicos municipal de níveis Superior, Médio e Fundamental e na motivação e valorização dos profissionais das múltiplas áreas de atuação;

IV – garantia de oferta contínua de programas de qualificação, voltados para o desenvolvimento dos servidores e fortalecimento gerencial das diversas secretarias do Município de Cuiabá;

V – avaliação de desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão dos valores institucionais, o trabalho dos profissionais e a qualidade dos serviços prestados aos seus usuários.

VI – valorização de especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidade e dos riscos profissionais;

VII – garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de opiniões, idéias, crenças e convicções político-ideológico;

VIII – garantia de condições adequadas de trabalho.

Parágrafo único. A adoção do sistema dos incisos III a V serão elaborados e instituídos com a participação direta dos servidores contemplados por esta Lei Complementar e devidamente definidos de acordo com o planejamento estratégico do município e dos programas de qualificação específicos para os objetivos da gestão.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 14 São atribuições da carreira dos Profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal as vinculadas diretamente à natureza da especialidade decorrente da habilitação exigida para o seu exercício, competindo privativamente:

§ 1º Ao Profissional de Nível Superior:

I – das áreas Meio e Instrumental:

a) realizar atividades de nível superior que envolva a promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, orçamento, finanças e contabilidade;

b) o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à qualidade;

c) a realização de pesquisas e o processamento de informações;

d) a elaboração de despachos, pareceres, informações, relatórios, ofícios, dentre outros;

e) a realização de atividades que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática;

f) outras de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior e que requeiram escolaridade de nível superior completo.

II – da área Finalística: realizar atividades inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, inclusive ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador, na sua dimensão técnico-científica, que requeira escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas respectivas áreas.

II – da área Finalística: realizar atividades inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Assistência Social-SUAS e o Sistema Único de Saúde-SUS, inclusive ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador, na sua dimensão técnico-científica, que requeira escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas respectivas áreas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)

§ 2º Ao Especialista em Regulação e Fiscalização (Disposições revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)

Executar atividades de regulação, promoção, coordenação, controle, execução de fiscalização nas áreas de posturas, obras, inspeção industrial e meio ambiente. (Disposições revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)

§ 3º Ao Profissional de Nível Médio:

I – realizar atividades de nível intermediário que envolvam o suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, com atuação nas áreas de controle processual, documentação, informação administrativa, gestão de pessoas, material, patrimônio, orçamento e finanças, compreendendo o levantamento de dados, a elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas e projetos;

II – a pesquisa de legislação, a emissão de relatórios técnicos e informações em processos;

III – a elaboração e conferência de cálculos diversos;

IV – a elaboração, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos e correspondências;

V – o atendimento ao público interno e externo na sua unidade de lotação;

VI – o transporte de documentos e processos a outros órgãos com a respectiva protocolização, se necessário;

VII – a realização de trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática;

VIII – prestar assistência técnica e administrtiva as atividades dos especialistas em saúde ;

IX – humanizar as práticas de saúde através do estabelecimento de um vínculo entre os profissionais de saúde e a população;

X – contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização dos serviços e da produção social da saúde;

XI – executar as atividades da área da saúde de acordo com a sua formação técnica ;

XII – outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior, bem como atividades acessórias às constantes deste rol.

§ 4º Ao Profissional de Nível Fundamental – em extinção: as atribuições de complexidade básica a mediana, geralmente de rotina, com qualificação própria ou específica e grau de escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo ou incompleto, cujas atividades são de caráter técnico e administrativo básico.

§ 5º Ao Agente Municipal – em extinção: prestar assistência técnica e administrativa à execução das atividades de natureza técnica e administrativa, realizar atividades de nível intermediário e apoiar a implantação de políticas públicas e projetos.

§ 6º Ao Auxiliar Municipal – em extinção: prestar assistência técnica e administrativa à execução das atividades de natureza técnica e administrativa, realizar atividades de nível fundamental e intermediário e apoiar a implantação de políticas públicas e projetos.

§ 7º Ao Agente de Regulação e Fiscalização (Disposições revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)

em extinção: Executar atividades técnico-operacionais de regulação e fiscalização em esferas específicas de atuação nas áreas de posturas, obras, inspeção industrial, meio ambiente, bem como prestar assistência técnica e administrativa às atividades do Especialista em Regulação e Fiscalização. (Disposições revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)

§ 8º Ao Agente de Saúde: Prestar assistência técnica e administrativa às atividades do Especialista em Saúde.

§ 9º Ao Auxiliar em Saúde – em extinção: Prestar apoio administrativo às atividades dos Especialistas e Agentes de Saúde.

CAPITULO III

DA MOVIMENTAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 15 O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo dar-se-á na forma de progressão e promoção.

Parágrafo único. A carreira divide-se em classes e padrões hierarquizados de acordo com o grau de dificuldade das atribuições e acesso privativo de titulares dos cargos que a integram.

Art. 16 Os cargos dos profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal são estruturados em 12 (doze) Padrões (Progressão Vertical) e 05 (cinco) Classes (Promoção Horizontal), conforme tabelas específicas constantes do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 17 Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado no Padrão I, conforme a carga horária decorrente da necessidade da Administração Pública prevista em edital, observado o art. 23 desta Lei Complementar, devendo neste Padrão permanecer durante todo o estágio probatório.

Seção I

Da Progressão

Art. 18 Progressão é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o imediatamente subseqüente, observado o tempo de serviço, e dar-se-á cada 03 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 18 Progressão é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o imediatamente subseqüente, observado o tempo de serviço, e dar-se-á com o cumprimento do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício do Padrão “1” para o Padrão “2” e de 02 (dois) anos, do Padrão “2” para os padrões subseqüentes. (Redação dada pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

Art. 19 São requisitos para a progressão:

I – cumprimento de interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na carreira;

I - cumprimento de interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício do Padrão “1” para o Padrão “2” e de 02 (dois) anos, do Padrão “2” para os padrões subseqüentes; (Redação dada pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

II – aprovação em processo contínuo específico de avaliação de desempenho.

§ 1º O cumprimento dos quesitos estabelecidos nos incisos deste artigo garante ao servidor a progressão para o padrão imediatamente subseqüente ao que se encontra, automaticamente.

§ 2º É obrigatória a realização, pelo órgão responsável pela gestão de pessoal, de avaliação de desempenho dos servidores para fim de progressão na carreira.

§ 3º O Poder Executivo constituirá comissão, no prazo de 60(sessenta) dias após a publicação desta Lei Complementar, para fins de avaliação de desempenho prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º O cumprimento do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício assegura ao servidor o direito de progressão na carreira, independentemente de avaliação de desempenho, caso haja omissão ou morosidade por parte da Administração Pública na aplicação do processo de avaliação funcional.

§ 4º O cumprimento do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício do Padrão “1” para o Padrão “2” e de 02 (dois) anos, do Padrão “2” para os padrões subseqüentes, assegura ao servidor o direito de progressão na carreira, independentemente de avaliação de desempenho, caso haja omissão ou morosidade por parte da Administração Pública na aplicação do processo de avaliação funcional. (Redação dada pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

§ 5º O tempo de efetivo exercício no cargo durante o estágio probatório será computado para fins de progressão.

Seção II

Da Promoção

Art. 20 Promoção é a passagem do servidor da classe em que se encontra para a classe imediatamente subsequente do mesmo cargo, observada a qualificação profissional.

§ 1º A mudança de classe ocorrerá em razão da comprovação de titulação em área voltada às atribuições do cargo e dar-se-á, obrigatoriamente, com o cumprimento do interstício de 03 (três) anos entre uma promoção e outra.

§ 1º A mudança de classe ocorrerá em razão da comprovação de titulação em área voltada às atribuições do cargo e dar-se-á, obrigatoriamente, com o cumprimento do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício da Classe “A” para a Classe “B” e de 02 (dois) anos, da Classe “B” para as classes subseqüentes. (Redação dada pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

§ 2º Para fins da promoção, além do cumprimento dos quesitos estabelecidos no parágrafo anterior, deve o servidor obter aprovação no processo de avaliação de desempenho.

§ 3º O servidor ao ingressar na carreira será enquadrado na Classe A e no Padrão I, independente de possuir titulação que lhe confira elevação às classes subsequentes.

§ 4º Após o término do estágio probatório, com a aquisição da estabilidade, o servidor fará jus à promoção para a classe imediatamente subsequente, desde que comprove a respectiva titulação, bem como progredirá para o padrão II.

Art. 21 Cabe à Secretaria Municipal de Gestão, em ato vinculado, promover o enquadramento dos servidores nos cargos da carreira regidos por esta Lei Complementar, conforme o cumprimento dos requisitos para promoção e progressão.

Art. 22 Os servidores que cumprirem os critérios de titulação nos cursos de graduação ou tecnólogo, pós-graduação ou curso de qualificação e de aperfeiçoamento dentro da área de atuação do órgão, bem como o cumprimento do interstício de tempo de serviço para a classe subseqüente, previstos nesta Lei Complementar, serão enquadrados:

I – para Cargos de Nível Superior:

a) Classe A: Graduação em curso de nível superior ou curso superior de tecnologia, reconhecidos pelo MEC, na área de atuação do cargo/órgão;

b) Classe B: O requisito da Classe A acrescido de um dos seguintes itens:

1. curso de pós-graduação/especialização, com no mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação do cargo/órgão;

2. 360 (trezentas e sessenta) horas de curso de qualificação/aperfeiçoamento na área de atuação do cargo/órgão;

3. Residência Multiprofissional;

c) Classe C: Os requisitos estabelecidos na Classe B, acrescidos de um dos seguintes itens:

1. Um curso de Pós-Graduação/especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação do cargo/órgão;

2. 360 (trezentas e sessenta) horas de curso de qualificação/aperfeiçoamento, na área de atuação do cargo/órgão;

d) Classe D: Título de Mestrado, reconhecido nos termos da legislação federal vigente ou, requisitos da Classe C, acrescidos de um dos seguintes itens:

1. outra habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;

2. 02 (duas) especializações na área de atuação do cargo/órgão;

e) Classe E: Título de Doutorado ou PHD, ou os requisitos da Classe D, acrescidos de um dos seguintes itens:

1. 01 (uma) especialização na área de atuação do cargo/órgão;

2. 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de qualificação/aperfeiçoamento na área de atuação do cargo/órgão.

II – para Cargos de Nível Médio:

a) Classe A: Titulação de Nível Médio ou Médio Técnico, reconhecida pelo MEC;

b) Classe B: O requisito da Classe A, acrescido de 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento, na área de atuação do cargo/órgão;

c) Classe C: O requisito da Classe B acrescido de 400 (quatrocentas) horas de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento na área de atuação do cargo/órgão, ou requisito da Classe B, acrescido de curso técnico na área de atuação do cargo/órgão;

d) Classe D: O requisito da Classe C, acrescido de curso de graduação em ensino superior ou curso superior de tecnologia, reconhecido pelo MEC;

e) Classe E: O requisito da Classe D, acrescido de 01 (um) curso de Pós-Graduação na área de atuação do cargo/órgão, ou, requisito da Classe D, acrescido de 01 (um) Curso de graduação em ensino superior ou curso superior de tecnologia, reconhecido pelo MEC;

III – para Cargos de Nível Fundamental – em extinção:

a) Classe A: Titulação de Nível Fundamental, reconhecida pelo MEC;

b) Classe B: Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC;

c) Classe C: O requisito da Classe B, acrescido de 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento na área de atuação do cargo;

d) Classe D: O requisito da Classe C, acrescido de curso de graduação em ensino superior ou curso superior de tecnologia, reconhecido pelo MEC;

e) Classe E: O requisito da Classe D, acrescido de 01 (um) curso de Pós-Graduação na área de atuação do cargo/órgão, ou requisito da Classe D acrescido de 01 (hum) Curso de graduação em ensino superior ou curso superior de tecnologia, reconhecido pelo MEC;

TÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 23 A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de carreira das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo do Município de Cuiabá será, conforme previsto no Anexo III desta Lei Complementar, de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º Fica facultada ao servidor a possibilidade de alteração da jornada de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade expressa da Administração Pública Municipal, mediante manifestação do Secretário da Pasta de lotação do servidor e aprovação do órgão de gestão de pessoas, via publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT.

§ 1º Fica facultada ao servidor a possibilidade de alteração de sua jornada de trabalho, mediante requerimento e desde que haja necessidade e interesse da Administração Pública, mediante manifestação do Secretário da Pasta de lotação do servidor, aplicando-se, em caso de deferimento, a respectiva remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

§ 2º Uma vez exercida a escolha da nova jornada laboral, o servidor não poderá retroceder em sua decisão, permanecendo na jornada de quarenta horas semanais a partir da data de publicação da majoração da carga horária.

§ 2º Uma vez exercida a escolha da nova jornada laboral, o servidor poderá retroceder em sua decisão, apenas uma única vez, permanecendo na nova jornada a partir da data de publicação. (Redação dada pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

§ 3º Os servidores optantes pela jornada de quarenta horas semanais somente serão aposentados neste regime, se cumprirem a carência mínima de cinco anos de exercício na nova jornada, salvo em razão de aposentadoria compulsória em que a carência não será exigida. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

§ 4º A jornada de trabalho dos cargos de Assistente Social e Cuidador Social da Assistência Social serão de 30 (trinta) horas semanais, com subsídio equivalente a tabela do cargo de Especialista em Desenvolvimento Social jornada de 40 (quarenta) horas, para o cargo de Assistente Social e subsídio equivalente a tabela do cargo de Técnico em Desenvolvimento Social jornada de 40 (quarenta) horas, para o cargo de Cuidador Social da Assistência Social, ambas tabelas previstas no Anexo III desta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

            CAPÍTULO II           

DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA

Seção I

Da Estrutura De Vencimentos E Gratificação

Art. 24 O Sistema de Remuneração estrutura-se conforme tabelas de subsídios constantes do Anexo III desta Lei Complementar, as quais especificam os padrões de remuneração fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo de carreira dos profissionais das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal de Cuiabá.

Parágrafo único. Ficam extintas todas e quaisquer vantagens, gratificações e abonos, oriundos da legislação anterior e não previstas nesta Lei Complementar.

Art. 25 É assegurada a irredutibilidade da remuneração quando da implantação dos subsídios constantes do Anexo III aos integrantes da carreira mediante o pagamento de complemento constitucional, observando-se o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

§ 1º Nenhuma redução remuneratória poderá resultar da nova política vencimental, sendo assegurado ao servidor o direito ao valor da diferença entre a remuneração total legalmente percebida na data desta Lei Complementar e o subsídio correspondente, como complemento constitucional, nominalmente identificado e inalterável em seu quantum, ficando extintas todas as vantagens, gratificações, com exceção da prevista no § 4º deste artigo, adicionais, abonos, verbas de representação e outras espécies remuneratórias incorporadas.

§ 2º O complemento constitucional integra a remuneração dos servidores regidos por esta Lei Complementar para todos os fins de direito, inclusive, para férias, 13º salário, aposentadorias e pensões.

§ 3º O complemento constitucional fica sujeito à atualização decorrente de revisão geral anual da remuneração de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

§ 4º Fica mantida a Gratificação de Desempenho para os cargos públicos vinculados às carreiras das áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal, estabelecida pela Lei Complementar nº 152, de 28 de março de 2008.

§ 5º Para fins de cálculo do valor da gratificação de desempenho mencionada no § 4º deste artigo, a ser pago aos servidores que a ela fazem jus, deverá a Administração Pública proceder, periodicamente, à correspondente avaliação de desempenho, cujo os critérios serão previstos em Decreto.

Art. 26 Além dos vencimentos poderão ser pagas aos servidores dos níveis superior, médio e fundamental das áreas meio e finalística da Saúde as seguintes vantagens:

I – adicional de insalubridade;

II – adicional de periculosidade (radio imagem).

III - Gratificação do Programa de Saúde da Família – (GPSF), em razão da situação especial de trabalho – SET e regime de dedicação exclusiva, prevista na Legislação Federal.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 Os atuais servidores efetivos da carreira das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo Municipal serão enquadrados nos termos desta Lei Complementar nos meses de maio e junho de 2015.

Parágrafo único. O enquadramento dos atuais servidores será constituído por um grupo de trabalho composto por representantes da Secretaria Municipal de Gestão, podendo, a critério da Administração Pública, conter representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá.

Art. 28 O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer ao Secretário Municipal de Gestão, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do respectivo Decreto de Enquadramento, mediante requerimento, incluindo documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do enquadramento.

Parágrafo único. Constatando-se a necessidade de retificação, esta se dará com efeitos financeiros retroativos à data em que se deu o enquadramento.

Art. 29 O reflexo financeiro desta Lei Complementar decorrente dos enquadramentos dos servidores da carreira das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Poder Executivo do Município de Cuiabá dar-se-á em julho de 2015.

Art. 30 O vencimento base para os servidores efetivos das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Executivo Municipal será o estabelecido no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 31 Os valores dos vencimentos-base previstos nas tabelas constantes do Anexo III desta Lei Complementar serão reajustados em 3% (três por cento) no mês de abril do ano de 2016.

§ 1º Os vencimentos previstos nesta Lei Complementar estão sujeitos à revisão geral anual de que trata a parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com data base fixada anualmente para o mês de abril, cujos efeitos financeiros serão aplicados no mês de maio do respectivo ano, de acordo com o índice do INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses.

§ 2º A revisão geral anual prevista no § 1º deste artigo ocorrerá em abril de 2015, com efeitos financeiros aplicados no mês de julho do respectivo ano, assegurando-se, neste ano e no de 2016, um percentual mínimo de 6% (seis por cento), e, nos anos subseqüentes, o índice real do INPC/IBGE, mesmo que seja em percentual inferior a 6% (seis por cento).

Art. 32 O complemento constitucional assegurado por esta Lei Complementar aos servidores que a ele façam jus, ativos, inativos e respectivos pensionistas, será absorvido na medida dos aumentos concedidos em virtude da implantação da Política Salarial estabelecida nesta Lei Complementar.

Art. 33 Revogam-se as disposições legais em contrário, em especial o sistema remuneratório e o plano de carreira anterior aplicável aos profissionais de Nível Superior, Médio e Fundamental das Áreas Meio, Instrumental e Finalística do Executivo Municipal de Cuiabá, previstos nas Leis Complementares nº 061, de 22 de dezembro de 1999, n° 153, de 28 de março de 2007, nº 154, de 28 de março de 2007, nº 266, de 11 de novembro de 2011, e nº 284, de 05 de abril de 2012.

Art. 34 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 26 de dezembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

Quantitativo de Cargos das Carreiras da Área Finalística
Carreira	Cargo	Quantitativo
Profissionais de Saúde	Especialista em Saúde	2.561
Profissionais de Saúde	Agente de Saúde	1.450
Profissionais de Saúde	Auxiliar em Saúde (em extinção)	71
Regulação e Fiscalização	Especialista em Regulação e Fiscalização (Revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)	200
Regulação e Fiscalização	Agente de Regulação e Fiscalização (em extinção) (Revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)	313
Assistência e Desenvolvimento Social	Especialista em Desenvolvimento Social	100

(Redação dada pela Lei complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

Quantitativo de Cargos das Carreiras da Área Finalística
Carreira	Cargo	Quantitativo
Profissionais de Saúde	Especialista em Saúde	2.561
Profissionais de Saúde	Agente de Saúde	1.450
Profissionais de Saúde	Auxiliar em Saúde (em extinção)	71
Regulação e Fiscalização	Especialista em Regulação e Fiscalização)	200
Regulação e Fiscalização	Agente de Regulação e Fiscalização (em extinção)	313
Assistência e Desenvolvimento Social	Especialista em Desenvolvimento Social - Terapeuta Ocupacional - Educador Físico - Psicóloga - Pedagogo - Assistente Social - Nutricionista TOTAL	11 24 48 50 103 09 245
	Técnico em Desenvolvimento Social -Orientador Social -Cuidador Social TOTAL	153 102 255

Quantitativo de Cargos das Carreiras da Área Meio e Instrumental
Cargo	Quantidade
Profissional de Nível Superior	600
Profissional de Nível Médio	1000
Profissional de Nível Fundamental – em extinção	500
Agente Municipal Estatutário (em extinção) – nível médio	277
Agente Municipal Celetista (em extinção) – nível médio	100
Auxiliar Municipal (em extinção) – nível fundamental	1149

CARREIRA
Finalística – Ocupação/Perfil Profissional		Meio e Instrumental – Ocupação/Perfil Profissional
Nível Superior	Nível Médio e Nível Fundamental	Nível Superior	Nível Médio	Nível Fundamental – em extinção
Administrador Hospitalar	Atendente de Consultório Dentário	Administrador	Assistente de Comunicação	Agente de Manutenção
Assistente Social	Agente de Saúde	Art. Educadora	Auxiliar de Atividade Culturais	Agente Operacional
Administrador em Serviço de Saúde	Agente de Controle de Zoonoses	Arquivista	Digitador – em extinção	Arquivista
Alimento Institucional	Agente Fiscal de Postura	Assistente Social	Desenhista	Ascensorista
Biólogo	Agente de Fiscalização Sanitária	Assistente Técnico Especializado	Projetista	Auxiliar de Manutenção
Biomédico	Agente Fiscal de Obras	Bibliotecário	Mestre de obras	Auxiliar de Serviços Gerais
Bioquímico	Agente Fiscal de Mercados e Feiras	Contador	Monitor	Auxiliar Operacional
Controle e qualidade de Refeição Coletiva	Auxiliar em Saúde	Economista	Motorista – em extinção	Bombeiro
Contador	Auxiliar de Pat. Clinica e Laboratório	Estatístico	Oficial Administrativo II	Copeiro
Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde	Auxiliar de Radiologia	Geógrafo	Oficial Técnico	Cozinheiro
Economista	Agente de Regulação e Fiscalização - Em extinção (Revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)	Jornalista	Recreador	Garçom
Educação em Saúde Pública	Motorista	Pedagogo	Segurança	Merendeira
Engenheiro de Segurança do Trabalho	Oficial Administrativo I	Tecnólogo	Técnico Agrícola	Motorista
Engenheiro Sanitarista	Oficial Administrativo II	Turismólogo	Técnico de Desenho	Musico
Epidemiologia	Técnico em Contabilidade	Técnico de Nível Superior	Técnico de Topografia	Oficial Administrativo I
Epidemiologia e Controle de Malária	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Fonoaudiólogo	Técnico em Contabilidade	Recepcionista
Especialista em Desenvolvimento Social	Técnico em Higiene Dental Nova Nomenclatura: Técnico de Saúde Bucal	Profissional de Nível Superior	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Telefonista
Especialista em Saúde	Técnico em Patologia Clinica e Laboratório	Qualquer outra formação profissional de nível superior	Técnico em Secretariado	Vigilante
Especialista em Regulação e Fiscalização(Revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)	Técnico em Radiologia		Agente Municipal – em extinção	Auxiliar Municipal – em extinção
Farmacêutico	Técnico em Secretariado		Profissional de Nível Médio	Profissional de Nível Fundamental – em extinção
Fisioterapeuta	Técnico em Vigilância Sanitária
Fonoaudiólogo
Gerencia em Serviços da Saúde
Médico Veterinário
Nutricionista
Pedagogo (em extinção)
Psicólogo
Planejamento Gerência em Serviço de Saúde
Planejamento e Gerência de Saúde
Químico
Saúde Ambiental
Saúde Pública
Técnico em Educação Física
Terapeuta Ocupacional
Zootecnista (em extinção)

(Redação dada pela Lei Complementar n° 517, de 30 de agosto de 2022)

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARREIRA
Finalística – Ocupação/Perfil Profissional		Meio e Instrumental – Ocupação/Perfil Profissional
Nível Superior	Nível Médio e Nível Fundamental	Nível Superior	Nível Médio	Nível Fundamen-tal – em extinção
Administrador Hospitalar	Atendente de Consultório Dentário	Administrador	Assistente de Comunica-ção	Agente de Manutenção
Assistente Social	Agente de Saúde	Art. Educadora	Auxiliar de Atividade Culturais	Agente Operacional
Administrador em Serviço de Saúde	Agente de Controle de Zoonoses	Arquivista	Digitador – em extinção	Arquivista
Alimento Institucional	Agente Fiscal de Postura	Assistente Social	Desenhista	Ascensorista
Biólogo	Agente de Fiscalização Sanitária	Assistente Técnico Especializado	Projetista	Auxiliar de Manutenção
Biomédico	Agente Fiscal de Obras	Bibliotecário	Mestre de obras	Auxiliar de Serviços Gerais
Bioquímico	Agente Fiscal de Mercados e Feiras	Contador	Monitor	Auxiliar Operacional
Controle e qualidade de Refeição Coletiva	Auxiliar em Saúde	Economista	Motorista – em extinção	Bombeiro
Contador	Auxiliar de Pat. Clinica e Laboratório	Estatístico	Oficial Administra-tivo II	Copeiro
Desenvolvimen-to de Recursos Humanos na Saúde	Auxiliar de Radiologia	Geógrafo	Oficial Técnico	Cozinheiro
Economista	Agente de Regulação e Fiscalização - Em extinção	Jornalista	Recreador	Garçom
Educação em Saúde Pública	Motorista	Pedagogo	Segurança	Merendeira
Engenheiro de Segurança do Trabalho	Oficial Administrativo I	Tecnólogo	Técnico Agrícola	Motorista
Engenheiro Sanitarista	Oficial Administrativo II	Turismólogo	Técnico de Desenho	Músico
Epidemiologia	Técnico em Contabilidade	Técnico de Nível Superior	Técnico de Topografia	Oficial Administra-tivo I
Epidemiologia e Controle de Malária	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Fonoaudiólo-go	Técnico em Contabilida-de	Recepcionis-ta
Especialista em Desenvolvimen-to Social	Técnico em Higiene Dental Nova Nomenclatura: Técnico de Saúde Bucal	Profissional de Nível Superior	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Telefonista
Especialista em Saúde	Técnico em Patologia Clinica e Laboratório	Qualquer outra formação profissional de nível superior	Técnico em Secretariado	Vigilante
Especialista em Regulação e Fiscalização	Técnico em Radiologia		Agente Municipal – em extinção	Auxiliar Municipal – em extinção
Farmacêutico	Técnico em Secretariado		Profissional de Nível Médio	Profissional de Nível Fundamen-tal – em extinção
Fisioterapeuta	Técnico em Vigilância Sanitária
Fonoaudiólogo
Gerencia em Serviços da Saúde
Médico Veterinário
Nutricionista
Pedagogo (em extinção)
Psicólogo
Planejamento Gerência em Serviço de Saúde
Planejamento e Gerência de Saúde
Químico
Saúde Ambiental
Saúde Pública
Técnico em Educação Física
Terapeuta Ocupacional
Zootecnista (em extinção)
Saúde Coletiva - APS	Cuidador Social em Saúde	Apoio Jurídico
Saúde Coletiva	Motorista-Epidemiolo-gista
Psicopedagoga	Motorista – Socorrista
Terapeuta Holístico	Arte Terapeuta/re-creador
Educador Físico	Técnico em Vigilância em Saúde
Agente de Farmácia
Agente de Call Center
Oficial Técnico Administrativo em Saúde

(Redação dada pela Lei Complementar n° 535, de 01 de março de 2024)

ANEXO I

Quantitativo de Cargos

CARREIRA
Finalística – Ocupação/Perfil Profissional		Meio e Instrumental – Ocupação/Perfil Profissional
Nível Superior	Nível Médio e Nível Fundamental	Nível Superior	Nível Médio	Nível Fundamental – em extinção
Administrador Hospitalar	Atendente de Consultório Dentário	Administrador	Assistente de Comunicação	Agente de Manutenção
Assistente Social	Agente de Saúde	Art. Educadora	Auxiliar de Atividade Culturais	Agente Operacional
Administrador em Serviço de Saúde	Agente de Controle de Zoonoses	Arquivista	Digitador – em extinção	Arquivista
Alimento Institucional	Agente Fiscal de Postura	Assistente Social	Desenhista	Ascensorista
Biólogo	Agente de Fiscalização Sanitária	Assistente Técnico Especializado	Projetista	Auxiliar de Manutenção
Biomédico	Agente Fiscal de Obras	Bibliotecário	Mestre de obras	Auxiliar de Serviços Gerais
Bioquímico	Agente Fiscal de Mercados e Feiras	Contador	Monitor	Auxiliar Operacional
Controle e qualidade de Refeição Coletiva	Auxiliar em Saúde	Economista	Motorista – em extinção	Bombeiro
Contador	Auxiliar de Pat. Clinica e Laboratório	Estatístico	Oficial Administrativo II	Copeiro
Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde	Auxiliar de Radiologia	Geógrafo	Oficial Técnico	Cozinheiro
Economista	Agente de Regulação e Fiscalização – Em extinção  (Revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)	Jornalista	Recreador	Garçom
Educação em Saúde Pública	Motorista	Pedagogo	Segurança	Merendeira
Engenheiro de Segurança do Trabalho	Oficial Administrativo I	Tecnólogo	Técnico Agrícola	Motorista
Engenheiro Sanitarista	Oficial Administrativo II	Turismólogo	Técnico de Desenho	Músico
Epidemiologia	Técnico em Contabilidade	Técnico de Nível Superior	Técnico de Topografia	Oficial Administrativo I
Epidemiologia e Controle de Malária	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Fonoaudiólogo	Técnico em Contabilidade	Recepcionista
Especialista em Desenvolvimento Social	Técnico em Higiene Dental Nova Nomenclatura: Técnico de Saúde Bucal	Profissional de Nível Superior	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Telefonista
Especialista em Saúde	Técnico em Patologia Clinica e Laboratório	Qualquer outra formação profissional de nível superior	Técnico em Secretariado	Vigilante
Especialista em Regulação e Fiscalização (Revogada pela Lei Complementar nº 459 de 16 de janeiro de 2019)	Técnico em Radiologia		Agente Municipal – em extinção	Auxiliar Municipal – em extinção
Farmacêutico	Técnico em Secretariado		Profissional de Nível Médio	Profissional de Nível Fundamental – em extinção
Fisioterapeuta	Técnico em Vigilância Sanitária
Fonoaudiólogo
Gerencia em Serviços da Saúde
Médico Veterinário
Nutricionista
Pedagogo (em extinção)
Psicólogo
Planejamento Gerência em Serviço de Saúde
Planejamento e Gerência de Saúde
Químico
Saúde Ambiental
Saúde Pública
Técnico em Educação Física
Terapeuta Ocupacional
Zootecnista (em extinção)
Saúde Coletiva - APS	Cuidador Social em Saúde	Apoio Jurídico
Saúde Coletiva	Motorista-Epidemiologia
Psicopedagoga	Motorista – Socorrista
Terapeuta Holístico	Técnico em Vigilância em Saúde
Educador Físico	Oficial Técnico Administrativo em Saúde
Arte Terapeuta/recreador	Agente de farmácia
	Agente de Call Center

(Redação dada pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

Quantitativo de Cargos das Carreiras Finalísticas
Carreira	Cargo	Nível Escolaridade	Quantitativo
Profissionais de Saúde	Especialista em Saúde	SUPERIOR	2.100
Profissionais de Saúde	Agente de Saúde	MÉDIO	1.450
Profissionais de Saúde	Auxiliar em Saúde (em extinção)	FUNDAMENTAL	71
Assistência e Desenvolvimento Social	Especialista em Desenvolvimento Social	SUPERIOR	345
Profissionais de Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social	Assistente Social	SUPERIOR	361
Assistência e Desenvolvimento Social	Técnico em Desenvolvimento Social	MÉDIO	153
Assistência e Desenvolvimento Social	Cuidador Social da Assistência Social	MÉDIO	102
Quantitativo de Cargos das Carreiras Meio e Instrumental
Carreira	Cargo	Nível Escolaridade	Quantitativo
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Profissional de Nível Superior	SUPERIOR	600
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Profissional de Nível Médio	MÉDIO	1.000
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Profissional de Nível Fundamental – em extinção	MÉDIO	500
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Agente Municipal Estatutário (em extinção) – nível médio	MÉDIO	277
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Agente Municipal Celetista (em extinção) – nível médio	MÉDIO	100
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Auxiliar Municipal (em extinção) – nível fundamental	FUNDAMENTAL	1.149

(Incluído pela Lei Complementar n° 541, de 24 de junho de 2024)

ANEXO II

OCUPAÇÃO/PERFIL PROFISSIONAL DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

CARREIRA
Finalística – Ocupação/Perfil Profissional		Meio e Instrumental – Ocupação/Perfil Profissional
Nível Superior	Nível Médio e Nível Fundamental	Nível Superior	Nível Médio	Nível Fundamental – em extinção
Administrador Hospitalar	Atendente de Consultório Dentário – em extinção	Administrador	Assistente de Comunicação – em extinção	Agente de Manutenção – em extinção
Assistente Social	Agente de Saúde - – em extinção	Art. Educadora	Auxiliar de Atividade Culturais – em extinção	Agente Operacional – em extinção
Administrador em Serviço de Saúde	Auxiliar em Saúde – em extinção	Assistente Técnico Especializado	Digitador – em extinção	Arquivista – em extinção
Alimento Institucional	Motorista	Bibliotecário	Desenhista	Ascensorista – em extinção
Biólogo	Oficial Administrativo I – em extinção	Economista	Projetista	Auxiliar de Manutenção – em extinção
Biomédico	Oficial Administrativo II	Estatístico	Mestre de obras	Auxiliar de Serviços Gerais – em extinção
Bioquímico	Técnico em Desenvolvimento Social	Geógrafo	Monitor	Auxiliar Operacional – em extinção
Controle e qualidade de Refeição Coletiva	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Jornalista	Motorista – em extinção	Bombeiro – em extinção
Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde	Técnico em Higiene Dental Nova Nomenclatura: Técnico de Saúde Bucal	Pedagogo	Oficial Administrativo II	Copeiro – em extinção
Economista	Técnico em Patologia Clínica e Laboratório	Turismólogo	Oficial Técnico – em extinção	Cozinheiro – em extinção
Educação em Saúde Pública	Técnico em Radiologia	Técnico de Nível Superior	Recreador	Garçom – em extinção
Engenheiro de Segurança do Trabalho	Técnico em Secretariado	Fonoaudiólogo	Técnico Agrícola – em extinção	Motorista – em extinção
Engenheiro Sanitarista	Técnico em Vigilância Sanitária	Profissional de Nível Superior	Técnico de Desenho	Músico – em extinção
Epidemiologia	Cuidador Social em Saúde	Apoio Jurídico	Técnico de Topografia	Oficial Administrativo I – em extinção
Epidemiologia e Controle de Malária	Motorista-Epidemiologia	Qualquer outra formação sem carreira específica	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Recepcionista – em extinção
Especialista em Desenvolvimento Social	Motorista – Socorrista		Técnico em Secretariado	Telefonista – em extinção
Especialista em Saúde	Técnico em Vigilância em Saúde		Agente Municipal – em extinção	Vigilante
Farmacêutico	Oficial Técnico Administrativo em Saúde			Auxiliar Municipal – em extinção
Fisioterapeuta	Agente de farmácia
Fonoaudiólogo	Agente de Call Center
Gerencia em Serviços da Saúde
Médico Veterinário
Nutricionista
Pedagogo (em extinção)
Psicólogo
Planejamento Gerência em Serviço de Saúde
Planejamento e Gerência de Saúde
Químico
Saúde Ambiental
Saúde Pública
Técnico em Educação Física
Terapeuta Ocupacional
Zootecnista (em extinção)
Saúde Coletiva - APS
Saúde Coletiva
Psicopedagoga
Terapeuta Holístico
Educador Físico
Arte Terapeuta/recreador

(Incluído pela Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2019)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTI PROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

TECNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL 40HS

TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – REGIME 40 HORAS PROFISSIONAL ENSINO MÉDIO
PADRÃO	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D	CLASSE E
I	1.504,69	1.906,10	2.414,59	3.058,73	3.874,72
II	1.549,84	1.963,28	2.487,03	3.150,49	3.990,96
III	1.596,33	2.022,18	2.561,64	3.245,01	4.110,69
IV	1.644,22	2.082,84	2.638,49	3.342,36	4.234,01
V	1.693,55	2.145,33	2.717,64	3.442,63	4.361,03
VI	1.744,35	2.209,69	2.799,17	3.545,91	4.491,86
VII	1.796,68	2.275,98	2.883,15	3.652,29	4.626,62
VIII	1.850,58	2.344,26	2.969,64	3.761,85	4.765,42
IX	1.906,10	2.414,59	3.058,73	3.874,71	4.908,38
X	1.963,28	2.487,03	3.150,49	3.990,95	5.055,63
XI	2.022,18	2.561,64	3.245,01	4.110,68	5.207,30
XII	2.082,85	2.638,48	3.342,36	4.234,00	5.363,52

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO SUS/AUXILIAR EM SAÚDE - em extinção
							30 horas
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Fundamental			Nível Médio			Requisito classe B + 200 h			Requisito Classe C + Nível Superior			Requisito classe D + pós graduação
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.	∑∆ horiz.
I	724,00	-	-	944,66	-	30	1.232,56	-	30	1.608,21	-	30	2.037,24	-	27	181
II	745,72	3,0	-	973,00	3,0	30	1.269,54	3,0	30	1.656,46	3,0	30	2.098,35	3,0	27	181
III	768,09	3,0	-	1.002,19	3,0	30	1.307,62	3,0	30	1.706,15	3,0	30	2.161,30	3,0	27	181
IV	791,13	3,0	-	1.032,25	3,0	30	1.346,85	3,0	30	1.757,34	3,0	30	2.226,14	3,0	27	181
V	814,87	3,0	-	1.063,22	3,0	30	1.387,26	3,0	30	1.810,06	3,0	30	2.292,93	3,0	27	181
VI	839,31	3,0	-	1.095,11	3,0	30	1.428,88	3,0	30	1.864,36	3,0	30	2.361,72	3,0	27	181
VII	864,49	3,0	-	1.127,97	3,0	30	1.471,74	3,0	30	1.920,29	3,0	30	2.432,57	3,0	27	181
VIII	890,43	3,0	-	1.161,81	3,0	30	1.515,90	3,0	30	1.977,90	3,0	30	2.505,54	3,0	27	181
IX	917,14	3,0	-	1.196,66	3,0	30	1.561,37	3,0	30	2.037,24	3,0	30	2.580,71	3,0	27	181
X	944,66	3,0	-	1.232,56	3,0	30	1.608,21	3,0	30	2.098,35	3,0	30	2.658,13	3,0	27	181
XI	973,00	3,0	-	1.269,54	3,0	30	1.656,46	3,0	30	2.161,30	3,0	30	2.737,88	3,0	27	181
XII	1.002,19	3,0	-	1.307,62	3,0	30	1.706,15	3,0	30	2.226,14	3,0	30	2.820,01	3,0	27	181
∑∆Vertical.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		0	290

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO SUS/AUXILIAR EM SAÚDE - em extinção
							40 horas
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Fundamental			Nível Médio			Requisito classe B + 200 h			Requisito Classe C + Nível Superior			Requisito classe D + pós graduação
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.	∑∆ horiz.
I	965,33	-	-	1.259,54	-	30	1.643,41	-	30	2.144,28	-	30	2.716,31	-	27	181
II	994,29	3	-	1.297,32	3	30	1.692,71	3	30	2.208,61	3	30	2.797,80	3	27	181
III	1.024,12	3	-	1.336,24	3	30	1.743,49	3	30	2.274,86	3	30	2.881,73	3	27	181
IV	1.054,84	3	-	1.376,33	3	30	1.795,80	3	30	2.343,11	3	30	2.968,18	3	27	181
V	1.086,49	3	-	1.417,62	3	30	1.849,67	3	30	2.413,40	3	30	3.057,23	3	27	181
VI	1.119,08	3	-	1.460,15	3	30	1.905,16	3	30	2.485,80	3	30	3.148,94	3	27	181
VII	1.152,65	3	-	1.503,95	3	30	1.962,32	3	30	2.560,38	3	30	3.243,41	3	27	181
VIII	1.187,23	3	-	1.549,07	3	30	2.021,19	3	30	2.637,19	3	30	3.340,71	3	27	181
IX	1.222,85	3	-	1.595,54	3	30	2.081,82	3	30	2.716,31	3	30	3.440,93	3	27	181
X	1.259,54	3	-	1.643,41	3	30	2.144,28	3	30	2.797,80	3	30	3.544,16	3	27	181
XI	1.297,32	3	-	1.692,71	3	30	2.208,61	3	30	2.881,73	3	30	3.650,49	3	27	181
XII	1.336,24	3	-	1.743,49	3	30	2.274,86	3	30	2.968,18	3	30	3.760,00	3	27	181
∑∆Vertica.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		-                0	290

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 474, de 16 de outubro de 2019)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL em extinção / AUXILIAR MUNICIPAL (em extinção)
							30 horas
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Fundamental			Nível Médio			Requisito classe B + 200 h			Requisito Classe C + Nível Superior			Requisito classe D + pós graduação			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	724,00	-	-	944,66	-	30	1.232,56	-	30	1.608,21	-	30	2.037,24	-	27	181
II	745,72	3,00	-	973,00	3,00	30	1.269,54	3,00	30	1.656,46	3,00	30	2.098,35	3,00	27	181
III	768,09	3,00	-	1.002,19	3,00	30	1.307,62	3,00	30	1.706,15	3,00	30	2.161,30	3,00	27	181
IV	791,13	3,00	-	1.032,25	3,00	30	1.346,85	3,00	30	1.757,34	3,00	30	2.226,14	3,00	27	181
V	814,87	3,00	-	1.063,22	3,00	30	1.387,26	3,00	30	1.810,06	3,00	30	2.292,93	3,00	27	181
VI	839,31	3,00	-	1.095,11	3,00	30	1.428,88	3,00	30	1.864,36	3,00	30	2.361,72	3,00	27	181
VII	864,49	3,00	-	1.127,97	3,00	30	1.471,74	3,00	30	1.920,29	3,00	30	2.432,57	3,00	27	181
VIII	890,43	3,00	-	1.161,81	3,00	30	1.515,90	3,00	30	1.977,90	3,00	30	2.505,54	3,00	27	181
IX	917,14	3,00	-	1.196,66	3,00	30	1.561,37	3,00	30	2.037,24	3,00	30	2.580,71	3,00	27	181
X	944,66	3,00	-	1.232,56	3,00	30	1.608,21	3,00	30	2.098,35	3,00	30	2.658,13	3,00	27	181
XI	973,00	3,00	-	1.269,54	3,00	30	1.656,46	3,00	30	2.161,30	3,00	30	2.737,88	3,00	27	181
XII	1.002,19	3,00	-	1.307,62	3,00	30	1.706,15	3,00	30	2.226,14	3,00	30	2.820,01	3,00	27	181
∑∆Vertica.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		0	290

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 474, de 16 de outubro de 2019)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL em extinção / AUXILIAR MUNICIPAL (em extinção)
							40 horas
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Fundamental			Nível Médio			Requisito classe B + 200 h			Requisito Classe C + Nível Superior			Requisito classe D + pós graduação			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	965,33	-	-	1.259,54	-	30	1.643,41	-	30	2.144,28	-	30	2.716,31	-	27	181
II	994,29	3,00	-	1.297,32	3,00	30	1.692,71	3,00	30	2.208,61	3,00	30	2.797,80	3,00	27	181
III	1.024,12	3,00	-	1.336,24	3,00	30	1.743,49	3,00	30	2.274,86	3,00	30	2.881,73	3,00	27	181
IV	1.054,84	3,00	-	1.376,33	3,00	30	1.795,80	3,00	30	2.343,11	3,00	30	2.968,18	3,00	27	181
V	1.086,49	3,00	-	1.417,62	3,00	30	1.849,67	3,00	30	2.413,40	3,00	30	3.057,23	3,00	27	181
VI	1.119,08	3,00	-	1.460,15	3,00	30	1.905,16	3,00	30	2.485,80	3,00	30	3.148,94	3,00	27	181
VII	1.152,65	3,00	-	1.503,95	3,00	30	1.962,32	3,00	30	2.560,38	3,00	30	3.243,41	3,00	27	181
VIII	1.187,23	3,00	-	1.549,07	3,00	30	2.021,19	3,00	30	2.637,19	3,00	30	3.340,71	3,00	27	181
IX	1.222,85	3,00	-	1.595,54	3,00	30	2.081,82	3,00	30	2.716,31	3,00	30	3.440,93	3,00	27	181
X	1.259,54	3,00	-	1.643,41	3,00	30	2.144,28	3,00	30	2.797,80	3,00	30	3.544,16	3,00	27	181
XI	1.297,32	3,00	-	1.692,71	3,00	30	2.208,61	3,00	30	2.881,73	3,00	30	3.650,49	3,00	27	181
XII	1.336,24	3,00	-	1.743,49	3,00	30	2.274,86	3,00	30	2.968,18	3,00	30	3.760,00	3,00	27	181
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		-                0	290

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 474, de 16 de outubro de 2019)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DO SUS - AGENTE DE SAUDE
							30 horas
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Médio ou Nível Médio Técnico			Requisitos da Classe A + 200 h			Requisito classe B + 1.    400 h; ou 2.    Curso Técnico			Requisito Classe C + 1.    Nível Superior; ou 2.    Superior de Tecnologia			Requisito classe D + 1. Pós Graduação; ou 2. Superior ou Superior Tecnologia			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	905,00	-	-	1.146,43	-	27	1.452,26	-	27	1.839,68	-	27	2.330,45	-	27	158
II	932,15	3,00	-	1.180,82	3,00	27	1.495,83	3,00	27	1.894,87	3,00	27	2.400,36	3,00	27	158
III	960,11	3,00	-	1.216,24	3,00	27	1.540,70	3,00	27	1.951,72	3,00	27	2.472,37	3,00	27	158
IV	988,92	3,00	-	1.252,73	3,00	27	1.586,92	3,00	27	2.010,27	3,00	27	2.546,55	3,00	27	158
V	1.018,59	3,00	-	1.290,31	3,00	27	1.634,53	3,00	27	2.070,57	3,00	27	2.622,94	3,00	27	158
VI	1.049,14	3,00	-	1.329,02	3,00	27	1.683,57	3,00	27	2.132,69	3,00	27	2.701,63	3,00	27	158
VII	1.080,62	3,00	-	1.368,89	3,00	27	1.734,07	3,00	27	2.196,67	3,00	27	2.782,68	3,00	27	158
VIII	1.113,04	3,00	-	1.409,96	3,00	27	1.786,10	3,00	27	2.262,57	3,00	27	2.866,16	3,00	27	158
IX	1.146,43	3,00	-	1.452,26	3,00	27	1.839,68	3,00	27	2.330,45	3,00	27	2.952,14	3,00	27	158
X	1.180,82	3,00	-	1.495,83	3,00	27	1.894,87	3,00	27	2.400,36	3,00	27	3.040,71	3,00	27	158
XI	1.216,24	3,00	-	1.540,70	3,00	27	1.951,72	3,00	27	2.472,37	3,00	27	3.131,93	3,00	27	158
XII	1.252,73	3,00	-	1.586,92	3,00	27	2.010,27	3,00	27	2.546,55	3,00	27	3.225,89	3,00	27	158
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		-	256

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 474, de 16 de outubro de 2019)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DO SUS - AGENTE DE SAUDE
							40 horas
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Médio ou Nível Médio Técnico			Requisitos da Classe A + 200 h			Requisito classe B + 1.    400 h; ou 2.    Curso Técnico			Requisito Classe C + 1.    Nível Superior; ou 2.    Superior de Tecnologia			Requisito classe D + 1.  Pós Graduação; ou 2. Superior ou Superior Tecnologia			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	1.206,67	-	-	1.528,57	-	27	1.936,35	-	27	2.452,91	-	27	3.107,28	-	27	158
II	1.242,87	3,00	-	1.574,43	3,00	27	1.994,44	3,00	27	2.526,50	3,00	27	3.200,49	3,00	27	158
III	1.280,16	3,00	-	1.621,66	3,00	27	2.054,27	3,00	27	2.602,29	3,00	27	3.296,51	3,00	27	158
IV	1.318,56	3,00	-	1.670,31	3,00	27	2.115,90	3,00	27	2.680,36	3,00	27	3.395,40	3,00	27	158
V	1.358,12	3,00	-	1.720,42	3,00	27	2.179,38	3,00	27	2.760,77	3,00	27	3.497,27	3,00	27	158
VI	1.398,86	3,00	-	1.772,04	3,00	27	2.244,76	3,00	27	2.843,60	3,00	27	3.602,18	3,00	27	158
VII	1.440,83	3,00	-	1.825,20	3,00	27	2.312,10	3,00	27	2.928,90	3,00	27	3.710,25	3,00	27	158
VIII	1.484,05	3,00	-	1.879,95	3,00	27	2.381,47	3,00	27	3.016,77	3,00	27	3.821,56	3,00	27	158
IX	1.528,57	3,00	-	1.936,35	3,00	27	2.452,91	3,00	27	3.107,28	3,00	27	3.936,20	3,00	27	158
X	1.574,43	3,00	-	1.994,44	3,00	27	2.526,50	3,00	27	3.200,49	3,00	27	4.054,29	3,00	27	158
XI	1.621,66	3,00	-	2.054,27	3,00	27	2.602,29	3,00	27	3.296,51	3,00	27	4.175,92	3,00	27	158
XII	1.670,31	3,00	-	2.115,90	3,00	27	2.680,36	3,00	27	3.395,40	3,00	27	4.301,20	3,00	27	158
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		-	256

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 474, de 16 de outubro de 2019)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO / AGENTE MUNICIPAL - Em extinção
							30 horas
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Médio ou Nível Médio Técnico			Requisitos da Classe A + 200 h			Requisito classe B + 1.    400 h; ou 2.    Curso Técnico			Requisito Classe C + 1.    Nível Superior; ou 2.    Superior de Tecnologia			Requisito classe D + 1.  Pós Graduação; ou 2. Superior ou Superior Tecnologia			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	905,00	-	-	1.146,43	-	27	1.452,26	-	27	1.839,68	-	27	2.330,45	-	27	158
II	932,15	3,00	-	1.180,82	3,00	27	1.495,83	3,00	27	1.894,87	3,00	27	2.400,36	3,00	27	158
III	960,11	3,00	-	1.216,24	3,00	27	1.540,70	3,00	27	1.951,72	3,00	27	2.472,37	3,00	27	158
IV	988,92	3,00	-	1.252,73	3,00	27	1.586,92	3,00	27	2.010,27	3,00	27	2.546,55	3,00	27	158
V	1.018,59	3,00	-	1.290,31	3,00	27	1.634,53	3,00	27	2.070,57	3,00	27	2.622,94	3,00	27	158
VI	1.049,14	3,00	-	1.329,02	3,00	27	1.683,57	3,00	27	2.132,69	3,00	27	2.701,63	3,00	27	158
VII	1.080,62	3,00	-	1.368,89	3,00	27	1.734,07	3,00	27	2.196,67	3,00	27	2.782,68	3,00	27	158
VIII	1.113,04	3,00	-	1.409,96	3,00	27	1.786,10	3,00	27	2.262,57	3,00	27	2.866,16	3,00	27	158
IX	1.146,43	3,00	-	1.452,26	3,00	27	1.839,68	3,00	27	2.330,45	3,00	27	2.952,14	3,00	27	158
X	1.180,82	3,00	-	1.495,83	3,00	27	1.894,87	3,00	27	2.400,36	3,00	27	3.040,71	3,00	27	158
XI	1.216,24	3,00	-	1.540,70	3,00	27	1.951,72	3,00	27	2.472,37	3,00	27	3.131,93	3,00	27	158
XII	1.252,73	3,00	-	1.586,92	3,00	27	2.010,27	3,00	27	2.546,55	3,00	27	3.225,89	3,00	27	158
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		-	256

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 474, de 16 de outubro de 2019)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO / AGENTE MUNICIPAL - Em extinção
							40 horas
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Médio ou Nível Médio Técnico			Requisitos da Classe A + 200 h			Requisito classe B + 1.    400 h; ou 2.    Curso Técnico			Requisito Classe C + 1.    Nível Superior; ou 2.    Superior de Tecnologia			Requisito classe D + 1.  Pós Graduação; ou 2. Superior ou Superior Tecnologia			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	1.206,67	-	-	1.528,57	-	27	1.936,35	-	27	2.452,91	-	27	3.107,28	-	27	158
II	1.242,87	3,00	-	1.574,43	3,00	27	1.994,44	3,00	27	2.526,50	3,00	27	3.200,49	3,00	27	158
III	1.280,16	3,00	-	1.621,66	3,00	27	2.054,27	3,00	27	2.602,29	3,00	27	3.296,51	3,00	27	158
IV	1.318,56	3,00	-	1.670,31	3,00	27	2.115,90	3,00	27	2.680,36	3,00	27	3.395,40	3,00	27	158
V	1.358,12	3,00	-	1.720,42	3,00	27	2.179,38	3,00	27	2.760,77	3,00	27	3.497,27	3,00	27	158
VI	1.398,86	3,00	-	1.772,04	3,00	27	2.244,76	3,00	27	2.843,60	3,00	27	3.602,18	3,00	27	158
VII	1.440,83	3,00	-	1.825,20	3,00	27	2.312,10	3,00	27	2.928,90	3,00	27	3.710,25	3,00	27	158
VIII	1.484,05	3,00	-	1.879,95	3,00	27	2.381,47	3,00	27	3.016,77	3,00	27	3.821,56	3,00	27	158
IX	1.528,57	3,00	-	1.936,35	3,00	27	2.452,91	3,00	27	3.107,28	3,00	27	3.936,20	3,00	27	158
X	1.574,43	3,00	-	1.994,44	3,00	27	2.526,50	3,00	27	3.200,49	3,00	27	4.054,29	3,00	27	158
XI	1.621,66	3,00	-	2.054,27	3,00	27	2.602,29	3,00	27	3.296,51	3,00	27	4.175,92	3,00	27	158
XII	1.670,31	3,00	-	2.115,90	3,00	27	2.680,36	3,00	27	3.395,40	3,00	27	4.301,20	3,00	27	158
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		-	256

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇAO NÍVEL MÉDIO - Em extinçao
							30 HORAS
PADRÃO	Nível Médio ou Nível Médio Técnico			Requisitos da Classe A + 200 h			Requisito classe B + 1.    400 h; ou 2.    Curso Técnico			Requisito Classe C + 1.    Nível Superior; ou 2.    Superior de Tecnologia			Requisito classe D + 1.  Pós Graduação; ou 2. Superior ou Superior Tecnologia			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C			CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	1.265,92	-	-	1.607,72	-	27	2.041,80	-	27	2.593,09	-	27	3.293,23	-	27	158
II	1.303,90	3,00	-	1.655,95	3,00	27	2.103,06	3,00	27	2.670,88	3,00	27	3.392,02	3,00	27	158
III	1.343,02	3,00	-	1.705,63	3,00	27	2.166,15	3,00	27	2.751,01	3,00	27	3.493,78	3,00	27	158
IV	1.383,31	3,00	-	1.756,80	3,00	27	2.231,14	3,00	27	2.833,54	3,00	27	3.598,60	3,00	27	158
V	1.424,81	3,00	-	1.809,50	3,00	27	2.298,07	3,00	27	2.918,55	3,00	27	3.706,56	3,00	27	158
VI	1.467,55	3,00	-	1.863,79	3,00	27	2.367,01	3,00	27	3.006,10	3,00	27	3.817,75	3,00	27	158
VII	1.511,58	3,00	-	1.919,70	3,00	27	2.438,02	3,00	27	3.096,29	3,00	27	3.932,29	3,00	27	158
VIII	1.556,92	3,00	-	1.977,29	3,00	27	2.511,16	3,00	27	3.189,18	3,00	27	4.050,25	3,00	27	158
IX	1.603,63	3,00	-	2.036,61	3,00	27	2.586,50	3,00	27	3.284,85	3,00	27	4.171,76	3,00	27	158
X	1.651,74	3,00	-	2.097,71	3,00	27	2.664,09	3,00	27	3.383,40	3,00	27	4.296,91	3,00	27	158
XI	1.701,29	3,00	-	2.160,64	3,00	27	2.744,01	3,00	27	3.484,90	3,00	27	4.425,82	3,00	27	158
XII	1.752,33	3,00	-	2.225,46	3,00	27	2.826,34	3,00	27	3.589,45	3,00	27	4.558,60	3,00	27	158
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42			38,42			38,42		-	256

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

ESPECIALISTA EM SAÚDE/EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL/ EM REGULAÇAO E FISCALIZAÇAO
								20 HORAS
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Superior ou Nível Superior de Tecnologia			Requisito da Classe A + 1.  01 Pós-Graduação; ou 2.  360 h; ou 3.  Residência Multiprofissional			Requisitos da Classe B + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.    360 h				1.  Mestrado; ou 2.  Requisitos da Classe C + a)  Outro Curso Superior; ou b)  02 Especializações.			1.    Doutorado; ou 2.    Requisitos da Classe D + a)  01 Especialização; ou b)  360 h			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C				CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento		∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	1.230,00	-	-	1.604,87	-	30	2.093,99		-	30	2.732,19	-	30	3.564,88	-	30	190
II	1.266,90	3,00	-	1.653,02	3,00	30	2.156,81		3,00	30	2.814,15	3,00	30	3.671,83	3,00	30	190
III	1.304,91	3,00	-	1.702,61	3,00	30	2.221,52		3,00	30	2.898,58	3,00	30	3.781,98	3,00	30	190
IV	1.344,05	3,00	-	1.753,69	3,00	30	2.288,16		3,00	30	2.985,53	3,00	30	3.895,44	3,00	30	190
V	1.384,38	3,00	-	1.806,30	3,00	30	2.356,81		3,00	30	3.075,10	3,00	30	4.012,31	3,00	30	190
VI	1.425,91	3,00	-	1.860,49	3,00	30	2.427,51		3,00	30	3.167,35	3,00	30	4.132,68	3,00	30	190
VII	1.468,68	3,00	-	1.916,30	3,00	30	2.500,34		3,00	30	3.262,37	3,00	30	4.256,66	3,00	30	190
VIII	1.512,74	3,00	-	1.973,79	3,00	30	2.575,35		3,00	30	3.360,24	3,00	30	4.384,36	3,00	30	190
IX	1.558,13	3,00	-	2.033,00	3,00	30	2.652,61		3,00	30	3.461,05	3,00	30	4.515,89	3,00	30	190
X	1.604,87	3,00	-	2.093,99	3,00	30	2.732,19		3,00	30	3.564,88	3,00	30	4.651,36	3,00	30	190
XI	1.653,02	3,00	-	2.156,81	3,00	30	2.814,15		3,00	30	3.671,83	3,00	30	4.790,90	3,00	30	190
XII	1.702,61	3,00	-	2.221,52	3,00	30	2.898,58		3,00	30	3.781,98	3,00	30	4.934,63	3,00	30	190
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42				38,42			38,42		-	301

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

ESPECIALISTA EM SAÚDE/EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL/ EM REGULAÇAO E FISCALIZAÇAO
								30 HORAS
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Superior ou Nível Superior de Tecnologia			Requisito da Classe A + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.  360 h; ou 3.  Residência Multiprofissional			Requisitos da Classe B + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.    360 h				1.  Mestrado; ou 2.  Requisitos da Classe C + a)  Outro Curso Superior; ou b)  02 Especializações.			1.  Doutorado; ou 2.    Requisitos da Classe D + a)     01 Especialização; ou b)     360 h			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C				CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento		∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	1.845,00	-	-	2.407,31	-	30	3.140,99		-	30	4.098,28	-	30	5.347,32	-	30	190
II	1.900,35	3,00	-	2.479,53	3,00	30	3.235,22		3,00	30	4.221,23	3,00	30	5.507,74	3,00	30	190
III	1.957,36	3,00	-	2.553,91	3,00	30	3.332,28		3,00	30	4.347,86	3,00	30	5.672,98	3,00	30	190
IV	2.016,08	3,00	-	2.630,53	3,00	30	3.432,24		3,00	30	4.478,30	3,00	30	5.843,16	3,00	30	190
V	2.076,56	3,00	-	2.709,44	3,00	30	3.535,21		3,00	30	4.612,65	3,00	30	6.018,46	3,00	30	190
VI	2.138,86	3,00	-	2.790,73	3,00	30	3.641,27		3,00	30	4.751,03	3,00	30	6.199,01	3,00	30	190
VII	2.203,03	3,00	-	2.874,45	3,00	30	3.750,51		3,00	30	4.893,56	3,00	30	6.384,98	3,00	30	190
VIII	2.269,12	3,00	-	2.960,68	3,00	30	3.863,02		3,00	30	5.040,37	3,00	30	6.576,53	3,00	30	190
IX	2.337,19	3,00	-	3.049,50	3,00	30	3.978,91		3,00	30	5.191,58	3,00	30	6.773,83	3,00	30	190
X	2.407,31	3,00	-	3.140,99	3,00	30	4.098,28		3,00	30	5.347,32	3,00	30	6.977,04	3,00	30	190
XI	2.479,53	3,00	-	3.235,22	3,00	30	4.221,23		3,00	30	5.507,74	3,00	30	7.186,36	3,00	30	190
XII	2.553,91	3,00	-	3.332,28	3,00	30	4.347,86		3,00	30	5.672,98	3,00	30	7.401,95	3,00	30	190
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42				38,42			38,42		-	301

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

ESPECIALISTA EM SAÚDE/EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL/ EM REGULAÇAO E FISCALIZAÇAO
								40 HORAS
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Superior ou Nível Superior de Tecnologia			Requisito da Classe A + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.  360 h; ou 3.  Residência Multiprofissional			Requisitos da Classe B + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.    360 h				1.  Mestrado; ou 2.  Requisitos da Classe C + a)  Outro Curso Superior; ou b)  02 Especializações.			1.    Doutorado; ou 2.    Requisitos da Classe D + a)  01 Especialização; ou b)  360 h			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C				CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento		∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	2.460,00	-	-	3.209,74	-	30	4.187,99		-	30	5.464,37	-	30	7.129,76	-	30	190
II	2.533,80	3,00	-	3.306,03	3,00	30	4.313,62		3,00	30	5.628,30	3,00	30	7.343,66	3,00	30	190
III	2.609,81	3,00	-	3.405,22	3,00	30	4.443,03		3,00	30	5.797,15	3,00	30	7.563,97	3,00	30	190
IV	2.688,11	3,00	-	3.507,37	3,00	30	4.576,32		3,00	30	5.971,07	3,00	30	7.790,89	3,00	30	190
V	2.768,75	3,00	-	3.612,59	3,00	30	4.713,61		3,00	30	6.150,20	3,00	30	8.024,61	3,00	30	190
VI	2.851,81	3,00	-	3.720,97	3,00	30	4.855,02		3,00	30	6.334,70	3,00	30	8.265,35	3,00	30	190
VII	2.937,37	3,00	-	3.832,60	3,00	30	5.000,67		3,00	30	6.524,74	3,00	30	8.513,31	3,00	30	190
VIII	3.025,49	3,00	-	3.947,58	3,00	30	5.150,69		3,00	30	6.720,49	3,00	30	8.768,71	3,00	30	190
IX	3.116,25	3,00	-	4.066,01	3,00	30	5.305,21		3,00	30	6.922,10	3,00	30	9.031,77	3,00	30	190
X	3.209,74	3,00	-	4.187,99	3,00	30	5.464,37		3,00	30	7.129,76	3,00	30	9.302,73	3,00	30	190
XI	3.306,03	3,00	-	4.313,62	3,00	30	5.628,30		3,00	30	7.343,66	3,00	30	9.581,81	3,00	30	190
XII	3.405,22	3,00	-	4.443,03	3,00	30	5.797,15		3,00	30	7.563,97	3,00	30	9.869,26	3,00	30	190
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42				38,42			38,42		-	301

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
								30 HORAS
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Superior ou Nível Superior de Tecnologia			Requisito da Classe A + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.  360 h; ou 3.  Residência Multiprofissional			Requisitos da Classe B + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.    360 h				1.  Mestrado; ou 2.  Requisitos da Classe C + a)  Outro Curso Superior; ou b)  02 Especializações.			1.  Doutorado; ou 2.  Requisitos da Classe D + a)  01 Especialização; ou b)  360 h			∑∆ horiz.
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C				CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento		∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	1.530,00	-	-	1.996,30	-	30	2.604,72		-	30	3.398,57	-	30	4.434,37	-	30	190
II	1.575,90	3,00	-	2.056,19	3,00	30	2.682,86		3,00	30	3.500,53	3,00	30	4.567,40	3,00	30	190
III	1.623,18	3,00	-	2.117,88	3,00	30	2.763,35		3,00	30	3.605,55	3,00	30	4.704,42	3,00	30	190
IV	1.671,87	3,00	-	2.181,41	3,00	30	2.846,25		3,00	30	3.713,71	3,00	30	4.845,55	3,00	30	190
V	1.722,03	3,00	-	2.246,86	3,00	30	2.931,64		3,00	30	3.825,12	3,00	30	4.990,92	3,00	30	190
VI	1.773,69	3,00	-	2.314,26	3,00	30	3.019,59		3,00	30	3.939,88	3,00	30	5.140,65	3,00	30	190
VII	1.826,90	3,00	-	2.383,69	3,00	30	3.110,17		3,00	30	4.058,07	3,00	30	5.294,86	3,00	30	190
VIII	1.881,71	3,00	-	2.455,20	3,00	30	3.203,48		3,00	30	4.179,82	3,00	30	5.453,71	3,00	30	190
IX	1.938,16	3,00	-	2.528,86	3,00	30	3.299,58		3,00	30	4.305,21	3,00	30	5.617,32	3,00	30	190
X	1.996,30	3,00	-	2.604,72	3,00	30	3.398,57		3,00	30	4.434,37	3,00	30	5.785,84	3,00	30	190
XI	2.056,19	3,00	-	2.682,86	3,00	30	3.500,53		3,00	30	4.567,40	3,00	30	5.959,42	3,00	30	190
XII	2.117,88	3,00	-	2.763,35	3,00	30	3.605,55		3,00	30	4.704,42	3,00	30	6.138,20	3,00	30	190
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-	38,42				38,42			38,42		-	301

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR
								40 HORAS
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL %
PADRÃO	Nível Superior ou Nível Superior de Tecnologia			Requisito da Classe A + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.  360 h; ou 3.  Residência Multiprofissional			Requisitos da Classe B + 1.    01 Pós-Graduação; ou 2.    360 h				1.  Mestrado; ou 2.  Requisitos da Classe C + a)  Outro Curso Superior; ou b)  02 Especializações.			1.  Doutorado; ou 2.  Requisitos da Classe D + a)  01 Especialização; ou b)  360 h			∑∆ % h
	CLASSE A			CLASSE B			CLASSE C				CLASSE D			CLASSE E
	Vencimento	∆ % vertical	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ % vertical	∆ % horiz.	Vencimento		∆ % vert.	∆ % Horiz.	Vencimento	∆ % vert.	∆ %Horiz.	Vencimento	∆ %vert.	∆ % Horiz.
I	2.040,00	-	-	2.661,74	-	30	3.472,96		-	30	4.531,43	-	30	5.912,49	-	30	190
II	2.101,20	3,00	-	2.741,59	3,00	30	3.577,15		3,00	30	4.667,37	3,00	30	6.089,86	3,00	30	190
III	2.164,24	3,00	-	2.823,84	3,00	30	3.684,47		3,00	30	4.807,39	3,00	30	6.272,56	3,00	30	190
IV	2.229,16	3,00	-	2.908,55	3,00	30	3.795,00		3,00	30	4.951,62	3,00	30	6.460,74	3,00	30	190
V	2.296,04	3,00	-	2.995,81	3,00	30	3.908,85		3,00	30	5.100,16	3,00	30	6.654,56	3,00	30	190
VI	2.364,92	3,00	-	3.085,68	3,00	30	4.026,12		3,00	30	5.253,17	3,00	30	6.854,19	3,00	30	190
VII	2.435,87	3,00	-	3.178,25	3,00	30	4.146,90		3,00	30	5.410,76	3,00	30	7.059,82	3,00	30	190
VIII	2.508,94	3,00	-	3.273,60	3,00	30	4.271,31		3,00	30	5.573,09	3,00	30	7.271,61	3,00	30	190
IX	2.584,21	3,00	-	3.371,81	3,00	30	4.399,45		3,00	30	5.740,28	3,00	30	7.489,76	3,00	30	190
X	2.661,74	3,00	-	3.472,96	3,00	30	4.531,43		3,00	30	5.912,49	3,00	30	7.714,46	3,00	30	190
XI	2.741,59	3,00	-	3.577,15	3,00	30	4.667,37		3,00	30	6.089,86	3,00	30	7.945,89	3,00	30	190
XII	2.823,84	3,00	-	3.684,47	3,00	30	4.807,39		3,00	30	6.272,56	3,00	30	8.184,27	3,00	30	190
∑∆ % VerticaL.	38,42		-	38,42		-                   0	38,42				38,42			38,42		-	301