LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1023 DE 03/01/2017

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os Quadros I e V que compõem o Anexo Único da Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, passam a vigorar com os acréscimos e alterações previstas no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º O ocupante do cargo de Diretor Especial de Investimentos da Secretaria Municipal de Gestão deverá ter, no mínimo, aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2017.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2016.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

ANEXO ÚNICO

“Anexo Único

(Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014)

 

I – VICE-PREFEITURA

 

Cargo

Simbologia

 Valor R$

Quantitativo

Vice-Prefeito

(...)

(...)

(...)

Assessor Estratégico

DGA-3

9.326,74

3

Diretor Administrativo Financeiro

DAS-2

5.246,29

1

Assessor Técnico

DAS-3

3.717,74

4

Assessor

DAS-4

2.720,30

4

TOTAL DE CARGOS

13

”(AC)

 

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

Cargo

Simbologia

 Valor R$

Quantitativo

Secretário

(...)

(...)

(...)

Secretário Adjunto

(...)

(...)

(...)

Chefe de Gabinete

(...)

(...)

(...)

Diretor Especial de Qualificação Funcional

(...)

(...)

(...)

Diretor Especial de Licitações e Contratos

(...)

(...)

(...)

Diretor Especial de Gestão de Pessoas

(...)

(...)

(...)

Diretor Especial de Investimentos

DGA-2

10.103,97

01

Diretor Especial Executivo e de Benefícios Previdenciários

DGA -2

 

10.103,97

 

01

Diretor

(...)

(...)

(...)

Coordenador Técnico

(...)

(...)

(...)

Pregoeiro

(...)

(...)

(...)

Assessor Especial de Apoio Jurídico

(...)

(...)

(...)

Assessor de Apoio Jurídico

(...)

(...)

(...)

Assessor Técnico de Perícia

(...)

(...)

(...)

Assessor Técnico

(...)

(...)

(...)

Assistente I

(...)

(...)

(...)

Assistente II

(...)

(...)

(...)

Gerente

(...)

(...)

(...)

TOTAL DE CARGOS

86

”(NR)