LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 20 DE ABRIL DE 2017

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1098 DE 25/04/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25 ...................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

a) Secretaria Municipal de Governo – SMG; (NR)

................................................................................................................................

12. Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação. (AC)

Art. 2º A denominação da Subseção II da Seção I do Capítulo II do Título IV da Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, bem como o seu art. 30, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ ..............................................................................................................................

Subseção II

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 30 À Secretaria Municipal de Governo compete dispensar atendimento ao público, orientando-o no sentido de melhor solucionar as suas reivindicações, promover a articulação com a sociedade civil organizada, estabelecer relações institucionais com os entes e poderes constituídos, coordenar o cerimonial da Prefeitura Municipal, assistir e coordenar o expediente oficial do Prefeito Municipal, bem como suplementar os serviços do seu Gabinete.” (NR)

.................................................................................................................................

Art. 3º Fica criada a Subseção II – A, na Seção I do Capítulo II do Título IV da Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

“ ..............................................................................................................................

TÍTULO IV

.................................................................................................................................

CAPÍTULO II

.................................................................................................................................

Subseção II – A (AC)

Da Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação (AC)

Art. 30-A Á Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação compete formular e executar a política de comunicação do município, garantindo a publicidade e transparência nos atos de gestão, compreendendo a relação com os veículos de comunicação e a sociedade por meio das tecnologias disponíveis, bem como desenvolver atividades inclusivas que promovam políticas públicas inovadoras de acordo com a legislação vigente e que contemplem a nova economia.” (AC)

Art. 4º O Anexo Único da Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, passa a vigorar com alterações e acréscimos previstas no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

ANEXO ÚNICO

“Anexo Único

(Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014)

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Cargo	Simbologia	Valor R$	Quantitativo
Secretário	DAS-1	12.338,29	1
Secretário Adjunto	DGA-1	10.627,30	3
Chefe de Gabinete do Prefeito	DGA-1	10.627,30	1
Coordenador de Núcleo	DGA-3	9.564,57	3
Assessor Estratégico	DGA-3	9.564,57	5
Assessor Executivo	DAS-2	5.380,07	2
Diretor	DAS-2	5.380,07	4
Assessor Técnico	DAS-3	3.812,54	15
Assessor	DAS-4	2.789,67	13
Coordenador Técnico	DAS-3	3.812,54	1
Coordenador	DAS-4	2.789,67	1
Assistente I	DAS-5	1.859,78	6
Assistente II	DAS-6	1.394,83	2
TOTAL DE CARGOS			57

 (NR)

XIX – SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Cargo

Simbologia

 Valor R$

Quantitativo

Secretário

DAS-1

12.338,09

1

Secretário Adjunto de Inovação

DGA-1

10.627,30

1

Secretário Adjunto de Comunicação

DGA-1

10.627,30

1

Coordenador de Núcleo

DGA-3

9.564,57

2

Assessor Especial

DGA-3

9.564,57

4

Chefe de Gabinete

DAS-2

5.380,07

1

Diretor Administrativo Financeiro

DAS-2

5.380,07

1

Assessor Executivo

DAS-2

5.380,07

1

Assessor Técnico

DAS-3

3.812,54

26

Assessor

DAS-4

2.789,67

8

Assistente I

DAS-5

1.859,78

2

TOTAL DE CARGOS

48

” (AC)