REVOGADA PELA LEI N° 1722, DE 07 DE JULHO DE 1980

LEI Nº 1.705, DE 27 DE JUNHO DE 1980

AUTOR: VER. ALDIZIO CRUZ

PUBLICADA NO D. O . Nº 18.139/80  DE 14/08/80

“TORNA-SE OBRIGATÓRIO AS IMOBILIARIAS A SEREM APROVADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAREM UMA ÁREA DE TERRA COM 10.000M², PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL”.

Texto Compilado

GUSTAVO ARRUDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Todos os loteamentos das Imobiliárias à serem aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, ficam na obrigação de doarem ao Município uma área de terreno com 10.000m², (1Hc), para neles serem construídos um campo de futebol.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Cuiabá, 27 de Junho de 1980.

ARQUITETO Gustavo Arruda

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.