AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 06/12/84.
ANILDO LIMA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Poder Executivo, o crédito especial ao orçamento do município, no valor de CR$ 15.900.775.873,00 (Quinze bilhões, novecentos milhões, setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros) aos órgãos e Programas de Trabalho abaixo discriminados:
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0100 - Câmara Municipal |
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01.01.001.2001 - Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$120.000.000,00 |
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01 - Cota-parte do Fundo de |
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Participação dos Municípios-FPM CR$ 98.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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Operações Relativas a Circulação |
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de Mercadoias - ICM CR$ 22.000.000,00 |
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01.01.001.2002 - Encargos com Funcionamento |
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do Plenário da Câmara Municipal |
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3.1.1 1 - Pessoal Civil CR$303.000.000,00 |
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01 - Cota parte do Fundo de Participação |
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dos Municípios - FPM CR$ 86.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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operações Relativas à Circulação |
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de Mercadorias - ICM CR$217.000.000,00 |
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0200 - GABINETE DO PREFEITO |
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0201 - Gabinete do Prefeito |
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03.07.021.2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 27.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos CR$ 250.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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Operações Relativas à Circulação |
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de Mercadorias - ICM |
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03.58.323.2025 - Manutenção da Assessoria de |
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Comunicação Social |
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3.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos CR$ 250.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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operações relativas à Circulação |
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de Mercadorias - ICM |
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0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
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PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
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0401 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação |
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10.58.323.1043 - Programa de desenvolvimento Urbano do Município |
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4310 - Transferência Intergovernamentais CR$ 761.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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Operações relativas à Circulação |
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de Mercadorias - ICM |
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0402 - Fundo de melhoramento de Cuiabá |
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10.58.323.1046 - Obras de Infra-estrutura Urbana e Comunitária |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 4.067.771.242,00 |
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14 - Contribuição do Estado |
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0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0501 - Secretaria Municipal de Administração |
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03.07.021.2006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração |
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3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 70.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos CR$ 100.000.000,00 |
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01 - Cota-parte do Fundo de Participação |
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dos Municípios - FPM CR$ 100.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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operações relativas à Circulação |
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de Mercadorias - ICM CR$ 70.000.000,00 |
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03.07.021.2007 - Encargos com a Administração |
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do Pessoal Ativo da Prefeitura Municipal de Cuiabá |
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3.1.1.1.- Pessoal Civil CR$ 2.923.000.000,00 |
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3.1.1.3 - Obrigações Patronais CR$ 400.000.000,00 |
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3.2.5.3 - Salário Família CR$ 210.000.000,00 |
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00 - Recursos Ordinários não vinculados CR$ 5.588.726,00 |
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01 - Cota-parte do Fundo de participação -FPM CR$ 11.011.274,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre Operações relativas a Circulação |
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de Mercadorias - ICM CR$ 31.400.000,00 |
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13 - Contribuição da União CR$ 2.621.000.000,00 |
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14 - Contribuição do Estado CR$ 64.000.000,00 |
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15 - Contribuições Diversas CR$ 200.000.000,00 |
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0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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0701 - Secretaria Municipal de Obras e Viação |
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16.88.531.1025 - Construção e recuperação de Pontes e Bueiros |
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4.1.1.0 - Obras e instalações CR$ 25.404.000,00 |
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03 - Cota-parte do Imposto Único |
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sobre lubrificantes e combustíveis líquido e gasossos - IUCLG |
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16.91.575.1018 - Obras de Infraestrutura Urbana e Comunitária |
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3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 22.000.000,00 |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 104.000.873,00 |
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03 - Cota-parte do Imposto Único |
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sobre lubrificantes e Combustíveis |
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líquido e gasosos - IULCLG CR$ 66.274.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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operações relativas a circulação de mercadorias - ICM CR$ 37.726.873,00 |
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18 - Cota-parte do Imposto sobre a transmissão de bens e imóveis- |
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ITBI CR$ 30.000.000,00 |
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19 - Retorno do Imposto Territorial Rural - ITR - CR$ 92.000.000,00 |
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0 800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 - Secretaria Municiapal de Saúde |
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13.79.428.2016 - Encargos com pessoal da Fundação |
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de Saúde de Cuiabá |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$ 1.170.000.000,00 |
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00 - Recursos ordinários não vinculados CR$ 230.000.000,00 |
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01 - Cota-parte do Fundo de |
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participação dos Municípios- FPM CR$ 940.000.000,00 |
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0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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0901 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
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03.07.021.2019 - Manutenção da Secretaria |
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Municipal de Serviços Públicos |
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3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 100.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de terceiros e Encargos CR$ 30.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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Operações relativas a Circulação de Mercadorias - ICM CR$ 150.000.000,00 |
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10.60.325.2028 - Limpeza e Manutenção de Vias Urbanas |
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3.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos CR$ 150.000.000,00 |
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00 - Recursos ordinários não vinculados CR$ 100.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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Operações relativas a Circulação de mercadorias -ICM- CR$ 50.000.000,00 |
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1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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1001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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08.07.021.2020 - Manutenção de Secretaria Municipal |
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de Educação e Cultura |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$ 500.000.000,00 |
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00 - Recursos ordinários não vinculados CR$ 470.000.000,00 |
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01 - Cota-parte do Fundo de |
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participação dos Municípios- FPM- CR$ 30.000.000,00 |
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1900 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOS |
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1902 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de |
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Administração |
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03.07.021.2032 - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.5.1- Inativos CR$ 77.099.758,00 |
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3.2.5.2 - Pensionistas CR$ 20.500.000,00 |
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01 - Cota-parte do Fundo de |
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Participação dos Municípios- FPM - CR$ 77.357.726,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre |
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Operações relativas a circulação de mercadorias - ICM CR$ 20.242.032,00 |
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1903 - Recursos sob a Supervisão |
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da Secretaria Municipal de Finanças |
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03.08.033.2010 - Encargos Financeiros da |
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Prefeitura Municipal de Cuiabá |
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3.2.6.1 - Juros da Dívida contratada CR$ 750.000.000,00 |
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3..6.2.2 - Outros encargos de dívida contratados CR$ 250.000.000,00 |
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3.2.6.5 - Juros de outras dívidas CR$1.700.000.000,00 |
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4.3.5.1 - Amortização da dívida contratada CR$1.400.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do imposto sobre operações relativas a |
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circulação de mercadorias-ICM |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
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CR$ 12.157.382.274,00 - por conta dos saldos Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo integrante desta Lei |
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CR$ 3.743.393.599,00 - pelo remanejamento das seguintes dotações orçamentárias: |
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0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
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0401 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação |
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10.58.323.2027 - Loteamentos Urbanos Municipais |
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3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 65.588.726,00 |
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00 - Recursos ordinários não vinculados |
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0402 - Fundo de Melhoramento de Cuiabá |
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07.39.183.1006 - Projeto Especial Cidade de Porte Médio |
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4.1.3.0 - Investimento em Regime de Execução Especial CR$ 3.516.400.000,00 |
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09 - Cota-parte do Imposto sobre operações relativas |
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a circulação de mercadorias- ICM- CR$ 31.500.000,00 |
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13 - Contribuição de União CR$ 2. 621.000.000,00 |
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14 - Contribuição do Estado CR$ 664.000.000,00 |
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15 - Contribuição Diversas CR$ 200.000.000,00 |
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0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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0701 - Secretaria Municipal de Obras e Viação |
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16.58.534.1024 - Construção, abertura melhoramento, conservação |
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pavimentação de estradas |
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3.1.2.0 - Material de consumo CR$ 25.404.000,00 |
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03 - Cota-parte do Imposto único sobre lubrificantes e |
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combustíveis líquidos e gasosos - IULCLB |
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03.07.025.1049 - Construção, reforma e ampliação de edifícios públicos |
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3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 30.000.000,00 |
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18 - Cota-parte do imposto sobre a Transmissão de bens imóveis - ITBI- |
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16.91.575.1021- Pavimentação de vias urbanas |
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3.1.2.0 - Material de consumo CR$ 74.000.873,00 |
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4.1.1.0 - Obras e instalações CR$ 92.000.000,00 |
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09 - Cota-parte do imposto sobre operações relativas |
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a circulação de mercadorias- ICM- CR$ 74.000.873,00 |
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19 - Retorno do Imposto Territorial Rural-ITR- CR$ 92.000.000,00 |
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor do limite estabelecido no item I, do artigo 4º, da Lei nº 2.131 de 1º de dezembro de 1983, tendo em vista que a receita passa a ser estimada em CR$ 44.696.543.000,00 (quarenta e quatro bilhões, seiscentos e noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil cruzeiros), e a despesa fixada em igual valor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em 19 de novembro de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.