REVOGADA PELA LEI N° 3243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI Nº 2.822, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990

AUTOR: VER. EUCLIDES MACIEL

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO SENTIDO VERTICAL NOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DE CUIABÁ-MT

Texto Compilado

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS - PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a Construção de Edifícios tipo vertical, para Comércio, Residência ou Indústria com mais de 01 (um) andar nas áreas dos Núcleos Habitacionais de Cuiabá-MT.

Art. 2º VETADO

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro Em, 21 De Dezembro De 1990.

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.