O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, um crédito suplementar do valor de Cr$ 428.502,10 (Quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e dois cruzeiros e dez centavos), para efetuar-se reforço de várias verbas orçamentárias nos seguintes serviços:
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100
Câmara Municipal |
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8.00.4
Despesas Diversas |
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c) Encargos
Diversos
10.000,00 |
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110
Governo Municipal |
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8.02.2
Material
Permanente
2.500,00 |
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8.04.4
Despesas Diversas |
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Serviços e Encargos
Diversos
32.500,00 |
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200
Secção de Arrecadação e Fiscalização |
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8.11.0
Pessoal Fixo |
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c)
Comissões
35.000,00 |
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8.11.2
Material Permanente 1.500,00 |
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8.11.3 Material
de Consumo 3.000,00 |
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8.11.4
Despesas Diversas |
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a) Desconto de 10%, lei
97.950
31.281,50 |
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b) Encargos Diversos
500,00 |
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8.11.3
Material de Consumo |
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Artigos e Expediente e
Consumo 5.000,00 |
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210
Contencioso |
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8.13.0
Pessoal
Fixo |
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b) Comissão do art. 11, lei 141 |
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de
1952
2.000,00 |
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8.13.1
Pessoal Variável |
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b) Comissão do art.11, lei 141 |
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de
1952
40.000,00 |
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300
Diretoria de Educação e Saúde |
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8.20.4
Despesas Diversas |
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Serviços e Encargos
Diversos 7.000,00 |
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700
Diretoria de Terras, Obras e Serviços |
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8.80.1
Pessoal Variável |
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b) Salários
Diaristas
55.000,00 |
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720
Construção e Conservação de Ruas |
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e Praças |
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8.82.4
Despesas Diversas 14.800,00 |
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740
Serviços de Limpeza |
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8.85.4
Despesas
Diversas
56.682,00 |
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750
Serviços de Patrimônio |
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8.87.4
Despesas
Diversas
100.000,00 |
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810
Instituto de Aposentadoria ePensões |
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8.91.4
Despesas Diversas |
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Contribuição a
Institutos
5.000,00 |
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850
Serviços e Encargos Diversos |
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8.98.4
Despesas Diversas |
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g) Aquisições de Placas 10.000,00 |
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i) Imprevisto em
geral 16.738,60
|
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26.738,60 |
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Soma
428.502,10 |
Art. 2º Ficam anuladas, parcial ou total as seguintes dotações orçamentárias:
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131
Procuradoria |
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8.07.3
Material de Consumo |
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Artigos de Consumo e
Expediente
4.000,00 |
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8.07.4
Despesas Diversas |
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Serviços e Encargos
Diversos 500,00 |
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201
Sub-Prefeitura de Guia |
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8.11.2
Material Permanente |
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Móveis, Utensílios e livros
técnicos 1.000,00 |
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8.11.4
Despesas Diversas |
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Serviços e Encargos
Diversos 2.000,00 |
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202
Mercados e Agencias |
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8.11.2
Material Permanente |
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Móveis, Utensílios e livros
técnicos 1.500,00 |
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8.11.5
Despesas Diversas |
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a) Contribuição ao
Cooperativismo
75.000,00 |
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b) Ferramentas e sementes para dis- |
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tribuição
a
lavradores
75.000,00 |
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300
Diretoria de Educação, Saúde e Assistência |
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8.20.0
Pessoal Fixo |
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2 escriturários cl.
H
28.800,00 |
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8.20.1
Pessoal Variável |
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1 médico contratado cl.O
12.500,00 |
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Gratificação do Diretor
2.000,00 |
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400
Escolas Municipais |
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8.33.2
Material Permanente |
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Móveis Escolares
10.000,00 |
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8.33.3
Material de Consumo |
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Artigos de
expediente 10.000,00 |
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8.33.4
Despesas Diversas |
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a) Alugueis de prédios
escolares 9.000,00 |
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710
Serviços de Hortos e Jardins |
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8.81.2
Material Permanente |
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Móveis, Utensílios e livros
técnicos 1.815,50 |
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770
Cemitérios |
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8.89.4
Despesas Diversas |
|
Serviços e Encargos
Diversos
10.000,00 |
|
130
Contadoria |
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8.07.0
Pessoal Fixo |
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a)Vencimentos |
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1 contabilista
“R”
37.200,00 |
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840
Pensionistas |
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8.85.4
Despesas Diversas |
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Josefina Soares de Campos
Barros 4.200,00 |
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Cr$ 284.515,50 |
Art. 3º O presente crédito será custeado, uma parte, com os recursos provenientes das anulações constantes do artigo precedente, e o restante será coberto pelo excesso de arrecadação, previsto por meio de índices técnicos, baseados na execução orçamentária.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cuiabá em, 09 de novembro de 1955.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.