AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 321 de 21/08/96
JOSÉ MEIRELLES, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 167, inciso V da Constituição Federal e ao art. 106, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o exercício de 1996, créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, da seguinte forma:
I - até o valor de R$ 3.066.000,00 para o Fundo de Melhoramento de Cuiabá;
II - até o valor de R$ 450.000,00 para a Secretaria Especial de Agricultura e Abastecimento;
III - até o valor de R$ 1.792.000,00 para a Secretaria Municipal de Bem Estar Social;
IV - até o valor de R$ 4.602.000,00 para a Secretaria Municipal de Viação e Obras.
Art. 2º Os Créditos adicionais especiais autorizados pelo artigo anterior serão abertos à conta de celebração de convênios não previstos quando da aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Cuiabá para 1996, Lei nº 3.529, de 29/12/95, quais sejam:
I - Controle de Enchentes e Recuperação de Margens e afluentes do Rio Cuiabá.
Convenente: Ministério do Meio Ambiente
Executor: Prodecap S/A
Valor: R$ 2.000.000,00
II - Central de Destinação de Resíduos Sólidos de Cuiabá
Convenente: FEMA
Executor: Prodecap S/A
Valor: R$ 1.066.000,00
III - Conjunto de Mecanização Agrícola
Convenente: Secretaria de Assistência Social - MPAS
Executor: Secretaria Especial de Agricultura e Abastecimento
Valor: R$ 450.000,00
IV - Reforma de Equipamentos Sociais
Convenente: SAS/PROSOL
Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Valor: R$ 30.000,00
V - Aquisição de Equipamentos para o Centro Sócio-Educacional.
Convenente: SAS/PROSOL
Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Valor: R$ 40.000,00
VI - Projeto "Brasil - Criança Cidadã".
Convenente: SAS/PROSOL
Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Valor: R$ 163.000,00
VII - Projeto "Creche - Manutenção".
Convenente: SAS/PROSOL
Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Valor: R$ 1.395.000,00
VIII - Projeto "Apoio a Pessoa Idosa".
Convenente: SAS/PROSOL
Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Valor: R$ 164.000,00
IX - Melhoria do Sistema de Abastecimento de água na Grande Cuiabá.
Convenente: CEF/MPO
Executor: Secretaria Municipal de Viação e Obras
Valor: R$ 3.500.000,00
X - Melhoria do Sistema de Abastecimento de água no Distrito Industrial.
Convenente: CEF/MPO
Executor: Secretaria Municipal de Viação e Obras
Valor: R$ 102.000,00
XI - Programa "Prosege".
Convenente: Ministério do Planejamento e Orçamento
Executor: Secretaria Municipal de Viação e Obras
Valor: R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. A aplicação das verbas supra-citadas, deverão atender, exclusivamente, ao plano de aplicação dos recursos constantes dos anexos, que acompanharam a mensagem 027/96.
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo art. 1º da presente lei, serão abertos de acordo com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de agosto de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
|
ITEM |
OBRA |
LOCAL |
VALOR R$ |
|
1 |
Execução de obras de canalização de parte do Córrego Três Barras, totalizando 430 metros de canal, bem como a recuperação da Lagoa de tratamento de esgoto que lança seus efluentes no Córrego Gumitá
|
Córrego Três Barras |
R$ 2.000.000 |
|
2 |
Complementação das obras/serviços de recuperação de área degradada/implantação do Aterro Sanitário. |
Aterro Sanitário Várzea do Quilombo |
R$ 1.066.000,00
|
|
3 |
Conjunto para mecanização agrícola comunitária |
15 Comunidades rurais: Varginha, Rio das Pedras, Aricá das Laranjeiras, Pedra 90 I e II etapas, Manduri, Chaparral, Barra Grande, Bocaiuval, Taquaral, Recanto dos Laranjais, Aguaçu, Santa Rita, Mata-mata. |
R$ 450.000,00
|
|
4 |
Reforma das Creches Municipais "Risoleta Neves" e Lucila Fortes". |
Novo Horizonte e Areão |
R$ 30.000,00
|
|
5 |
Projetos Centro Comunitário Sócio-Educacional e Cultural, atendimento à adolescentes estruturar as Oficinas de Preparo para a vida. |
Três Barras |
R$ 40.000,00
|
|
6 |
Projeto Brasil Criança-Cidadão/Centro Comunitário Sócio Educacional, diminuir o número de adolescentes de rua e na rua, interferir no elevado índice de evasão e repetência escolar |
Jd. Santa Isabel, Três Barras, Jd. Vitória (aterro sanitário), CIFICA-Planalto, Movimento meninos de Rua - Jd. Vitória e Alvorada |
R$ 163.000,00
|
|
7 |
Apoio à criança carente/Creche manutenção - atendimento integral à criança carente de 0 a 6 anos. Sopões/Material didático / Mat. Consumo e limpeza. |
Manutenção / Creches Municipais.
|
R$ 1.395.000,00
|
|
8 |
AP/Grupo de convivência. Apoio à pessoa idosa. Ações assistenciais voltadas à pessoa com 60 anos ou mais / medicamentos, material de consumo, órteses, próteses e alimentação. |
62 Bairros periféricos entre as regiões administrativas / 21 creches. |
R$ 164.000,00
|
|
9 |
Programa de Ação Social em Saneamento - PASS / Ampliação e melhoria do Abastecimento de água. Extensão de rede: Pedra 90, Vila Tecnológica, Pq. Nova Esperança, Jd. Passaredo, Lot. Res. Coxipó, São José, Sta. Laura II, Jd. Brasil, Jd. Itamarati, Getúlio Vargas e Outros. |
Grande Cuiabá, diversos bairros. |
R$ 3.500.000,00
|
|
10 |
Expansão de Rede de Distribuição e Ligações domiciliares de água no Distrito Industrial - 4.800m de rede de distribuição e 480 ligações domiciliares. |
Distrito Industrial |
R$ 102.000,00
|
|
11 |
Prosege - Programa de Ação Social em Saneamento / Implantação do sistema de esgotamento sanitário. |
Tancredo Neves, Três Barras, Novo Mato Grosso. |
R$ 1.000.000,00 |