LEI Nº 3.992, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 499 de 07/12/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal de
Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a transformação de área verde para área
pública, bem como, a alienação destas áreas de terras de sua propriedade à
JÚLIO CÉSAR PEREIRA CARDOSO, OSVALDO PEREIRA CARDOSO E CRISTÓVÃO FREIRE PUFAL.
Parágrafo único. A área de propriedade desta
Prefeitura a ser transformada de área Verde para área Pública, e após alienada,
é parte de área maior denominada área Verde “I”, do Loteamento Jardim das
Américas, 1ª Etapa, situada no Bairro Jardim das Américas – Cuiabá-MT,
matriculada sob o nº 25.425, folha 84, em 13/07/1982, Cartório do 2º Ofício.
Art. 2º A área que ora transforma de
área Verde para Área Pública, e posteriormente aliena, possui uma totalidade de
3.011,49 m2, e tem a forma de um polígono irregular de 8 lados, e é assim
descrita:
CAMINHAMENTO:
O MP1 está localizado no vértice dos lados, que fazem
divisa com área verde, margem direita do Córrego Barbado e no alinhamento da
Rua Guadalajara (antiga 01), com ângulo interno de 63º 28’. Dele seguiu-se uma
linha de 32,29m, com o rumo magnético de 29º 27’NW, até atingir o MP2.
O MP2 está localizado no vértice dos lados, que fazem
alinhamento com a Rua Guadalajara (antiga Rua 01) e fazem divisa com o lote 05,
quadra 01 do Loteamento Jardim das Américas 1ª Etapa, com ângulo interno de
86º00’. Dele seguiu-se uma linha de 27,75m, até atingir o MP3.
O MP3 está localizado no vértice dos lados, que fazem
divisa com os lotes 05 e 04 da quadra 01 do Loteamento Jardim das Américas 1ª
Etapa, com ângulo interno de 253º40’. Dele seguiu-se uma linha de 57,00m, até
atingir o MP4.
O MP4 está localizado no vértice dos lados, que fazem
divisa com os lotes 04 e 03 da quadra 01 do Loteamento Jardim das Américas 1ª
Etapa, com ângulo interno de 199º50’. Dele seguiu-se uma linha de 24,50m, até
atingir o MP5.
O MP5 está localizado no vértice dos lados, que fazem
divisa com os lotes 03 e 02 e 01 da quadra 01 do Loteamento Jardim das Américas
1ª Etapa, com ângulo interno de 111º30’. Dele seguiu-se uma linha de 48,20m,
até atingir o MP6.
O MP6 está localizado no vértice dos lados, que fazem
divisa com o lote 01 da quadra 01 do Loteamento Jardim das Américas 1ª Etapa, e
no Alinhamento da Avenida Fernando Correa da Costa, com ângulo interno de
68º00’. Dele seguiu-se uma linha de 24,00m, até atingir o MP7.
O MP7 está localizado no vértice dos lados, que fazem
alinhamento com a Avenida Fernando Correa da Costa e fazem divisa com área
Verde margem direita do Córrego do Barbado, com ângulo interno de 141º57’. Dele
seguiu-se uma linha de 120,30m, até atingir o MP8.
O MP8 está localizado no vértice dos lados, que fazem
divisa com a área verde da margem direita do Córrego Barbado, com ângulo
interno de 155º35’. Dele seguiu-se uma linha de 18,40m, até atingir o MP1.
LIMITES
AO NORTE: Fazem divisa com os lotes 03,04 e 05 da quadra 01
do Loteamento Jardim das Américas 1ª Etapa.
AO SUL: Com área verde margem direita do Córrego Barbado.
A LESTE: Com a Rua Guadalajara (antiga Rua 01).
A OESTE: Com Avenida Fernando Correa da Costa.
Art. 3º A área que trata o art. 2º é
parte da área maior denominada área verde “I”, a ser transformada em área
Pública do Loteamento Jardim das Américas, ficando assim a dita área verde,
desafetada dessa condição.
Art. 4º A área pertencente a Prefeitura
Municipal de Cuiabá está avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação, datado
de 16/06/2000, em R$ 160.365,45 (cento e sessenta mil, trezentos e sessenta e
cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 07 de Dezembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.