LEI Nº 4.561 DE 05 DE MAIO DE 2004

AUTOR: VER. LUIZ MARINHO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 684 de 07/05/04

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (COMSEA).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os Incisos XV e XVI, no Art. 8º, na Lei nº 4.358, de 22 de Maio de 2.003, que passa a ter a seguinte redação:

"XV - Conselheiro - Membro indicado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

XVI - Conselheiro - Membro indicado pelo CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 1ª REGIÃO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 05 de Maio de 2004.