LEI Nº 4.589, DE 03 DE JUNHO DE 2004

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 688 de 04/06/04

REVOGA A REDAÇÃO DOS INCISOS V E VI E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.382 DE 17/07/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 4.382 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Fica expressamente proibida a comercialização de:

I – bebidas alcoólicas;

II – balas, pirulitos e gomas de mascar;

III – salgados fritos;

IV – pipocas industrializadas.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 03 de junho de 2004.