LEI Nº 4.937, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 824 DE 29/12/2006

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.366, DE 24 DE JUNHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.366, de 24 de junho de 1974, que autoriza o Executivo Municipal a firmar com a PETROBRÁS Termo Aditivo à escritura de doação outorgada em 06 de setembro de 1972.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.