REVOGADA PELA LEI N°
5414, DE 16 DE JUNHO DE 2011
LEI Nº
5.080, DE 12 DE MARÇO DE 2008
DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVOS
QUE INFORMEM AS DEMANDAS SOCIAIS E AS METAS DE ATENDIMENTO PELO PODER PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT faz
saber que, decorrido o prazo legal e, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de
Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar
Art. 1º A presente lei visa à
regulamentação do disposto no artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de Cuiabá.
Art. 2° Ficam instituídos os
instrumentos de participação e controle social no processo orçamentário através
de demonstrativos que demonstrem as demandas sociais e as respectivas metas de
atendimento pelo Poder Publico.
SEÇÃO I
Das definições
Art. 3° A finalidade desta lei é dispor
sobre instrumentos de operacionalização da gestão democrática da cidade,
facilitando a participação e o controle social, através de uma maior
transparência fiscal.
Art. 4° A concretização desta lei será
pautada pelos princípios da efetividade da gestão publica, eficiência
administrativa e eficácia dos gastos públicos.
Parágrafo único. Fica determinado que os
princípios descritos no caput são conceituados da seguinte forma:
I – efetividade da gestão pública: capacidade de
atendimento às reais prioridades sociais;
II – eficiência administrativa: capacidade de promover os
resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos
III – eficácia dos gastos públicos: capacidade de
promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada;
Art. 5° A escolha da ordem de
prioridades sociais será concretizada por meio do levantamento das necessidades
e problemas sociais junto a população de cada bairro, do município, incluindo
os da zona rural e comunidades indígenas, com indicação expressa da ordem a ser
atendida pela administração pública.
Art. 6° O acompanhamento das metas de
atendimento das prioridades sociais será concretizada pela verificação das
informações específicas constantes nos demonstrativos.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, fica
definido que as necessidades e problemas sociais a serem levantadas se referem
a todas aquelas que deverão ser atendidas por serviços e bens públicos.
CAPÍTULO II
Do Levantamento das demandas
sociais por Ordem de prioridade
Art. 7° A população do bairro,
comunidade rural ou indígena, entendida aquela como domiciliada no local,
identificará suas necessidades e problemas e elegerá a ordem de prioridade para
seu atendimento.
Art. 8° O levantamento das necessidades
e problemas sociais por ordem de prioridade, em relação aos bens e serviços de
responsabilidade da administração pública, referenciado no artigo anterior,
poderá dar-se dos seguintes modos:
I – informado pelos representantes das associações de
moradores do bairro, desde que em conformidade com as respectivas atribuições
estatutárias;
II - através de levantamento feito diretamente com a população
domiciliada no bairro, em assembléias especialmente convocadas, amplamente
divulgadas e atendidas as demais formalidades legais pertinentes;
III – através de audiências públicas convocadas pela
Câmara Municipal, desde que individualizadas para cada bairro, e respeitados os
critérios dos itens I ou II.
Art. 9° Fica estabelecido em anexo
desta lei, planilha auxiliar denominada Demonstrativo das Necessidades Sociais
em Relação a Bens e Serviços Públicos, para relatar o levantamento das
necessidades e problemas sociais e respectiva ordem de prioridade estabelecida
pela própria população, ou pelos respectivos representantes dos moradores, e
observando-se o disposto no parágrafo primeiro, artigo 13 e o formato abaixo:
I - número de ordem de prioridade de cada necessidade
social, conforme estabelecido nos artigos de nº 7 a 10.
II – tema, correspondendo à função governamental
responsável pelo respectivo atendimento. Essa informação deverá ser preenchida
no âmbito interno do poder executivo e tem como finalidade a definição da
responsabilidade pela elaboração dos planos de trabalho e respectivo orçamento;
III – necessidade ou problema:
a) Relação das necessidades e problemas dos moradores do bairro,
que deverão ser atendidas e resolvidas através de bens e serviços públicos,
levantadas conforme artigos 07 a 10.
b) Quantidade, relativa a quantificação da necessidade ou
problema levantados, visando a definição da quantidade de resultado pretendido
(meta). Esta informação pode ser prestada pela comunidade, quando ela souber,
ou será pesquisada e complementada posteriormente pelo executivo municipal,
através das estatísticas de suas unidades de atendimento ou por levantamento
efetuado, onde for necessário.
IV – nível de governo responsável pelo atendimento:
a) As instancias internas do executivo municipal ou o poder
legislativo deverão marcar com X (xis) o (s) nível (is) de governo ao (s) qual
(is) cabe (m) atender cada uma das necessidades, visando aos encaminhamentos
para atendimento na instância onde couber, e também para articulação entre as
várias instâncias, onde for o caso.
V - providência, - relato ou descrição das
providencias tomadas junto às demais instâncias de governo envolvidas na
solução de cada necessidade ou problema, incluindo a articulação de ações entre
vários níveis, onde couber.
Parágrafo único. Com exceção das informações de
necessidades e problemas, por ordem de prioridade, as demais poderão ser
preenchidas tanto pela Câmara Municipal, com respectivo envio ao Executivo
municipal, como por este último.
Art. 10 Na mesma audiência de
levantamento de necessidades e problemas serão apresentados e debatidas
propostas em relação à arrecadação dos tributos relativos a cada comunidade,
mediante apresentação do Demonstrativo Regionalizado das Obrigações
Tributárias, elaborado estritamente no seguinte formato:
I – município, região, IDH;
II - período, sendo o mês e ano de referência;
III – arrecadação, sendo o montante arrecadado no
especificado período em referência ao determinado bairro, subdividido em:
IPTU; ISS; transferências constitucionais federais,
transferências constitucionais estaduais, transferências voluntárias federais,
transferências voluntárias estaduais; outros tributos.
Providência, sendo a ação prática a ser desenvolvida para a
melhoria da arrecadação, aí entendidas também sua simplificação e facilidades
para o contribuinte.
IV – inadimplência tributaria, sendo o montante devido e
não recolhido, calculado por estimativa ou em razão de valores lançados de
ofício, declarados pelo contribuinte ou constante nos orçamentos federal ou
estadual no período em referência, relativos ou destinados ao determinado
bairro, subdividido em:
IPTU; ISS; transferências voluntárias federais,
transferências voluntárias estaduais; outros tributos.
Providência, sendo a ação prática a ser tomada para a
melhoria dos índices de inadimplência, constatada ou estimada.
V – Sonegação fiscal, sendo a estimativa do montante
sonegado no especificado período em referência ao determinado bairro,
subdividido em:
IPTU; ISS; outros tributos.
Providência, sendo a ação prática a ser tomada para redução
dos índices de sonegação.
Art. 11 O levantamento das demandas
sociais por ordem de prioridade deverá ser realizado anualmente até 90
(noventa) dias antes do limite máximo para apresentação da lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 12 O poder executivo poderá
modificar a ordem de prioridade das necessidades e problemas sociais desde que
tenha a devida motivação técnica, a qual será dada ampla publicidade.
CAPÍTULO III
Do Acompanhamento do atendimento
das demandas sociais
Art. 13 O acompanhamento da
implementação das demandas sociais por ordem de prioridade estabelecida pela
população, ou modificada pelo poder executivo, de acordo com o artigo anterior,
realizar-se-á pelo preenchimento e divulgação anual dos seguintes
demonstrativos:
I – demonstrativo das Metas Regionalizadas para os Serviços
e Bens Públicos. (Anexo A)
II – demonstrativo das Prioridades Sociais para Redução das
Desigualdades Regionais. (Anexo G)
III – demonstrativo Regionalizado das necessidades e
problemas sociais em relação a bens e serviços públicos, por ordem de
prioridade. (Anexo C)
IV – demonstrativo Regionalizado das Obrigações
Tributárias. (Anexo B)
V – demonstrativo Regionalizado de Indicadores
Econômico-Sociais. (Anexo F)
VI – demonstrativo Regionalizado da execução orçamentária
quadrimestral das metas de serviços e bens públicos. (Anexo E)
VII - demonstrativo Regionalizado da realização da
receita pública quadrimestral. (Anexo D)
§ 1° Todos os demonstrativos apresentarão a
identificação do bairro ou comunidade, urbana, rural ou indígena, e respectivo
índice de desenvolvimento humano – IDH, que em caso de ausência ou
desconhecimento, poderá ser substituído por outro índice oficial que permita
classificar os bairros por ordem de vulnerabilidade social, visando à
respectiva redução das desigualdades sócio-econômicas.
§ 2° Em caso de total ausência de indicadores
oficiais dos bairros e comunidades, que atendam ao objetivo descrito no
parágrafo anterior, a Câmara Municipal poderá convencionar a ordem de
vulnerabilidade social de acordo com o conhecimento da realidade de seus representantes.
Art. 14 O Demonstrativo Regionalizado
das Metas de Resultado para os Serviços e Bens Públicos, se prestará como anexo
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Orçamento
Anual e do Balanço Geral, sendo que em cada uma dessas etapas do processo de
planejamento e da prestação de contas governamental, será apresentada
acrescentando-se as informações da etapa em referência às informações já
constantes das etapas anteriores, e estritamente de acordo com o abaixo especificado:
I – em relação ao princípio da efetividade:
a) Número de ordem de prioridade de cada necessidade
social, conforme estabelecido nos artigos de 7 a 10, da presente lei.
b) Transcrição da necessidade social do bairro, comunidade
rural ou indígena apontada pelos próprios cidadãos residentes ou seus
representantes, em levantamento através do demonstrativo próprio. (Anexo C).
c) Resultado de pesquisa, eventualmente realizada, de
satisfação da comunidade com a administração municipal em relação ao atendimento
de suas necessidades e problemas.
II – em relação ao princípio da eficácia:
a) Meta de longo prazo, sendo esta a quantidade de bens ou
serviços públicos que o poder executivo pretende prestar no período de quatro
anos, caracterizando o Anexo de Metas do PPA – Plano Plurianual proposto,
correspondendo ao plano de governo municipal quanto ao atendimento das
necessidades e problemas levantados em todas as regiões do município.
b) Meta de curto prazo, sendo esta a quantidade de bens ou
serviços públicos que o poder executivo pretende prestar no próximo exercício,
conforme determinação do artigo 165, § segundo, da Constituição Federal, em
relação às demandas sociais levantadas de acordo com os artigos de 7 a 10 desta
lei, caracterizando o Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Resultados obtidos, sendo este o efetivamente alcançado
no final do período em referência, caracterizando o Anexo de Avaliação de
Resultados do Balanço Geral do Município.
d) Correções dos planos, sendo a indicação de anexo
contendo as providências necessárias e que serão tomadas em função do não
atingimento da meta prevista por motivos técnicos ou gerenciais, bem como,
informação sobre as providências sobre eventuais erros ou irregularidades,
integrando o Anexo de Avaliação de Resultados do Balanço Geral do Município.
III – em relação ao princípio da eficiência:
a) Custo previsto e fonte, sendo a previsão do valor total
a ser aplicado para atingimento de cada meta e indicação da fonte orçamentária,
informações a serem prestadas como Anexo da Lei de Orçamento Anual.
b) Custo realizado, sendo este o valor efetivamente
aplicado com as ações desenvolvidas para cada meta, informação a ser prestadas
por ocasião do Balanço Geral do Município, através do Anexo de Avaliação de
Resultados.
c) Custo unitário realizado, obtido através da divisão do
valor do custo realizado, indicado no inciso anterior, pelo resultado obtido,
indicado no inciso V, informações a serem transcritas no Anexo de Avaliação de
Resultados do Balanço Geral do Município.
V – relativo à Responsabilização:
a) Órgão de responsabilidade, sendo o organismo
governamental responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem
público correspondente a cada meta, informação constante do Anexo da Lei de
Orçamento Anual.
b) gerente da meta, sendo o servidor público encarregado de
cumprir com o resultado de atendimento dos bens ou serviços públicos,
informação a ser prestada em Anexo da Lei de Orçamento Anual.
c) termo de compromisso de gestão, sendo a transcrição do
número de contrato de gestão firmado entre a autoridade política e os ocupantes
de cargo de direção superior, onde serão pactuados os compromissos entre o
poder público municipal, representado pelo prefeito, e os ocupantes de cargo de
direção e assessoramento superior, vinculando a permanência no cargo ao
atingimento de metas, e eventuais margens de tolerância no descumprimento,
entre outras definições cabíveis a responsabilização dos gestores.
VI – observações, onde serão relacionadas outras questões
consideradas pertinentes a transparência da administração pública.
Art. 15 O Demonstrativo das Prioridades
Sociais para Redução das Desigualdades Regionais, documento a ser anexado em
todos os instrumentos do processo orçamentário e ao Balanço Geral do Município,
será estritamente apresentada com os seguintes dizeres:
I – Região:
a) Bairros, sendo a relação de todos os bairros e
comunidades, urbanas, rurais e indígenas do município, em ordem crescente do
Índice de Desenvolvimento Humano, ou índice similar, ou convenção segundo
critério definido no artigo 13, parágrafo 2º, para caracterização da ordem de
vulnerabilidade social.
II – IDH:
a) IDH - Geral, sendo a especificação do índice de desenvolvimento
humano geral da comunidade;
b) IDH – longevidade, sendo a especificação do índice de
desenvolvimento humano relacionado a longevidade da comunidade;
c) IDH – educação, sendo a especificação do índice de
desenvolvimento humano relacionado a educação da comunidade;
d) IDH – renda, sendo a especificação do índice de
desenvolvimento humano relacionado a educação da comunidade;
e) Se o IDH for substituído por outro índice oficial ou por
um número de ordem convencionada para fins de classificação de vulnerabilidade
social, as colunas relativas a longevidade, educação e renda poderão ser
substituídas ou excluídas, conforme o caso.
III – demonstrativo das necessidades e problemas
regionais por ordem de prioridade:
a) Transcrição das demandas sociais dos bairros em relação
aos bens e serviços públicos, em ordem de prioridade conforme estabelecido nos
artigos 7 a 10.
b) A prioridade política de atendimento das necessidades
sociais, que terá como objetivo a redução das desigualdades regionais, será
demarcada visualmente através de gradação de cores, convencionada no rodapé da
planilha.
c) Será ainda demonstrado no cabeçalho da planilha: o
índice de desenvolvimento humano – IDH do município; o melhor índice de
desenvolvimento humano – IDH do país; o pior índice de desenvolvimento humano –
IDH do país; e a média nacional do índice de desenvolvimento humano – IDH.
Art. 16 O Demonstrativo da Execução
Orçamentária Quadrimestral das Metas de Serviços e Bens Públicos será
estritamente apresentado com o seguinte formato:
I – transcritos do Anexo “A”, relativos aos Documentos
Orçamentários – Metas de resultado, subdividido em:
a) Número de ordem de prioridade (PPA/LDO);
b) Necessidade ou problema (PPA/LDO);
c) Meta longo prazo (PPA);
d) Meta curto prazo (LDO);
e) Custo Total Previsto Valor e Fonte (LOA).
II – informações a serem adicionadas:
a) Suplementação do período, subdividido em:
I – redução de recursos, sendo a especificação de qualquer
redução por remanejamento orçamentário quando da execução.
II – acréscimo de recursos, sendo a especificação de
qualquer acréscimo por remanejamento orçamentário quando da execução;
III – fonte ou destino dos recursos, sendo a especificação
de origem ou destino respectivamente da redução ou acréscimo de recurso por
remanejamento quando da execução;
c) Saldo do período, sendo o resultado do previsto com as
suplementações orçamentárias do período;
III – impacto dos ajustes financeiros nas metas de
resultados previstas, subdividido em:
a) Ajustes das metas de resultados, sendo:
I) redução – valor a menor a ser considerada como nova
meta, em função da redução por suplementação orçamentária no período, dos
recursos destinados por ocasião da LOA, a mesma.
II) aumento – valor ajustado para maior a ser considerado
como nova meta, em decorrência de aumento dos recursos destinados por ocasião
da LOA, por suplementação orçamentária no período.
b) Conseqüência, sendo o efeito prático da redução ou
aumento da meta de resultado.
c) Providência, sendo a ação prática a ser tomada em razão
das conseqüências da redução ou aumento da meta de resultada comprometida
originalmente.
IV – observações, campo destinado a outras questões
even tualmente pertinentes a serem consideradas.
Art. 17 O Demonstrativo Quadrimestral
da Realização da Receita Pública será estritamente apresentada com o seguinte
formato:
I – Quadrimestre de referência;
II – Relação dos bairros ou comunidades do município
III – Respectiva arrecadação, sendo subdividida em:
Prevista
Realizada
Excesso ou falta de arrecadação
Conseqüências;
Providências;
II – Inadimplência, sendo subdividida em:
Estimada
Realizada
Diferença
Conseqüências
Providências
III – Sonegação, sendo subdividida em:
Estimada
Realizada
Diferença
Conseqüências
Providências
IV – análise sobre equidade fiscal, com informações
sobre o índice de regressividade dos tributos, informações sobre programas de
combate à sonegação fiscal, a política de incentivos fiscais, e outras
pertinentes.
Parágrafo único. Quando não houver informações
regionalizadas o preenchimento dos quadros se dará com os valores totais do
município, e onde couber, com os dizeres “não disponível”.
Art. 18 O Demonstrativo dos Indicadores
Econômico-Sociais será estritamente apresentada com o seguinte formato:
I – Município:
II – IDH do município, município com o menor IDH no Brasil
e o índice correspondente, município com o maior IDH no Brasil e respectivo
indicador.
III - Região:
Nº. de Ordem, a ser preenchido com a ordem de
vulnerabilidade social do bairro ou comunidade, do mais vulnerável para o menos
vulnerável;
Bairros, sendo a relação de todos os bairros da cidade em
ordem crescente do índice de Desenvolvimento Humano;
II – Índice de Desenvolvimento Humano - IDH:
a) IDH - Geral, sendo a especificação do índice de
desenvolvimento humano geral de cada comunidade;
b) IDH – longevidade, sendo a especificação do índice de
desenvolvimento humano relacionado à longevidade de cada comunidade;
c) IDH – educação, sendo a especificação do índice de
desenvolvimento humano relacionado a educação de cada comunidade;
III – Outros indicadores:
a) A especificação e respectiva demonstração de indicadores
relacionados à educação de cada comunidade;
b) A especificação e respectiva demonstração de indicadores
relacionados à saúde de cada comunidade;
c) A especificação e respectiva demonstração de indicadores
relacionados à segurança de cada comunidade;
d) A especificação e respectiva demonstração de indicadores
relacionados ao saneamento de cada comunidade;
e) A especificação e respectiva demonstração de indicadores
relacionados à renda de cada comunidade;
f) A especificação e respectiva demonstração de demais
indicadores pertinentes à avaliação dos serviços públicos prestados à
sociedade, tantos quantos forem necessários.
CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 19 O não
cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta lei caracteriza motivo
relevante para a não aprovação das contas anuais do Poder Executivo pela Câmara
Municipal, no exercício do controle externo do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Das disposições finais
Art. 20 No bairro que inexista Índice
de Desenvolvimento Humano – IDH será utilizado outro indicador oficial que
permita avaliação das condições sócio-econômicas da comunidade.
Art. 21 Os modelos de todos os
demonstrativos encontram-se em anexo, e serão utilizados estritamente da forma
como apresentados.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.
Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 12 de março de 2008.
Vereador LUTERO PONCE DE ARRUDA
PREsidentE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
