AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 906 DE 04/07/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o art. 167, incisos V a VII da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para o Cuiabá Previ até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), da seguinte forma:
Exercício: 2008
Esfera: Seguridade Social
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 06.301 – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá – CUIABÁPREV
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0019 – Apoio Administrativo
Ação (projeto/atividade): 1254 – Aquisição da Sede do CUIABÁPREV
Meta: adquirir imóvel para servir de sede ao Instituto
Produto: imóvel adquirido
Natureza da Despesa: 45.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso: 241 – Receita Previdenciária
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do “caput” correrão à conta de anulação de dotações orçamentárias nos termos dos arts. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, da seguinte forma:
I – 06.301 – CUIABÁPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá
04.122.0019.2002
Manutenção dos Serviços de Transporte
33.90.30 – 241 R$ 10.000,00
44.90.52 – 241 R$ 10.000,00
04.122.0019.2003
Manutenção dos Serviços de Administrativos Gerais
33.90.14 – 241 R$ 15.000,00
33.90.30 – 241 R$ 60.000,00
33.90.33 – 241 R$ 40.000,00
33.90.39 – 241 R$ 150.000,00
33.90.91 – 241 R$ 10.000,00
33.90.92 – 241 R$ 15.000,00
44.90.52 – 241 R$ 30.000,00
04.126.0026.2005
Ações de Informática
33.90.30 – 241 R$ 30.000,00
33.90.39 – 241 R$ 25.000,00
44.90.52 – 241 R$ 5.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2006/2009 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 o programa e a ação (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 01 de julho de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.