LEI Nº 5.464, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1078 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

ALTERA O INCISO IV, § 1º, ART. 2º DA LEI 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1997, ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI 5.321, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso IV, § 1º do Art. 2º da Lei 3.624 de 13 de março de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................

IV – fixar o prazo de, no máximo, 3 (três) anos , passando sua vigência a vigorar de 12/08/2011 à 11/08/2014, a fim de agilizar os procedimentos administrativos e legais da liquidação da PRODECAP S/A.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2011.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.