LEI Nº 5.739, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE – MT N° 270 DE 02/12/2013

 

Cria rubrica orçamentária e autoriza o remanejamento de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada na Lei Orçamentária Anual do ano de 2013, no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de Cidades, a rubrica orçamentária denominada de Fundo Municipal de Regularização Fundiária, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a remanejar do Orçamento Anual de 2013, na cota da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme discriminado no Anexo II desta Lei, o valor de R$ 1.446.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil reais) para atender a alteração ocorrida no programa de trabalho da Secretaria Municipal de Cidades, decorrente da aprovação da Lei Complementar nº 307, de 02 de maio de 2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2013.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

Anexo I

 

PROGRAMA DE TRABALHO

Suplementação

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

    1.446.000,00

23601 - FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - FMRF

    1.446.000,00

16 - HABITAÇÃO

    1.446.000,00

482 - Habitação Urbana

    1.446.000,00

0028 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

    1.446.000,00

2126 - Regularização Fundiária

    1.446.000,00

339030 – Material de Consumo

240

120.000,00

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

240

  26.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

240

   1.200.000,00

449052 – Equipamento e material Permanente

240

100.000,00

 

Anexo II

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO

Remanejado para o orçamento da SMCid (FMRF)

21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

    1.446.000,00

21601 - FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

    1.446.000,00

16 - HABITAÇÃO

    1.446.000,00

482 - Habitação Urbana

    1.446.000,00

0028 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

    1.446.000,00

2126 - Regularização Fundiária

    1.446.000,00

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

240

126.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

240

   1.320.000,00