LEI Nº 5.781, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE – MT Nº 322 DE 14/02/2014

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 2º E INCISO I DA LEI Nº 5.643, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 2º e inciso I da Lei nº 5.643, de 25 de janeiro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.